Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Ampla

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________.

FULANO DE TAL, com o devido respeito e acatamento, vem através de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), à presença de V. Exa. para, nos termos do art. 5°, V e X, da Constituição Federal - CF c/c a Lei n° 9099/95 e art. 186 do Código Civil - CC, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.050.071/0001-58, Inscrição Estadual n.º 80.046.561, com sede na Praça Leoni Ramos, nº. 01, Centro,Niterói, Rio de Janeiro,CEP: 24210-200, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIRMINARMENTE:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4ºe seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. I)
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos).
Da simples