Danos Em Apartamentos Direito Do Consumidor

ou defeitos no imóvel. Importante, de início, uma breve diferenciação a respeito do que vem a ser considerado vicio e defeito, do produto, a fim de esclarecer as duvidas atinentes ao tema pautado. Os artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor -CDC trás a definição do que vem a ser vicio do produto. Conforme letra da lei: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DE __________________ ___________________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, inscrito no CPF/MF sob o nº ______________ e identidade SSP/MG nº __________, residente e domiciliado à Rua ___________________________________________________, Cataguases/MG, CEP 36.770-000, vem mui respeitosamente, a douta presença, na pessoa de se advogado que ao final subscreve, propor a seguinte AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE…

fala em imóvel na planta. E, é ai que surge os problemas, os quais o consumidor deve estar apto a observar a situação com cautela. Por isso, vou trazer dicas e soluções para que você possa adquirir seu imóvel com segurança e, caso já esteja nessa situação, vou te ajudar a sair dela. O que acontece é que as incorporadoras, construtoras e imobiliárias se aproveitam da vulnerabilidade e da ignorância do consumidor sobres seus direitos para praticar condutas desleais como falta de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS-SP. AUTORES; por seu advogado e procurador, signatário desta, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra RÉUS,; pelas razões fáticas e jurídicas que, a seguir, passam a expor, ponderar e, a final, requerer: DOS FATOS Em 18/01/2010 as partes celebraram um Compromisso de Compra e Venda de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. ____________, brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº __________ e do CPF nº _________, residente e domiciliada na Rua Bom Retiro, nº ----, Aptº -----, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 21940-320, vem à presença de V. Exa propor a presente, AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de ISOALFA…

Saulo Ismerim Medina Advocacia e Consultoria Jurídica _______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE ANA MARY MONTEIRO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, desempregada, inscrita no RG sob o nº 274.437 SSP/SE, e CPF nº 155.104.765-91, residente e domiciliada à Rua Euclides Paes Mendonça, nº 338, Edf. Mônaco, apto 103, Bairro 13 de julho, Aracaju/SE, CEP: 49020-460, através

Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR em face de: SAFIRA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 02.148.655/0001-37, com sede na Av. Deoclécio Gurjão, 30 Santa Maria, Benevides/PA; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. JUSTINO ALVES GOUVEIA, brasileiro, solteiro, capaz, comerciário, inscrito no CPF sob o nº 780.456.300-19, residente e domiciliado à Rua Dom João IV, nº 340, Bairro dos Coqueiros, nesta Cidade de Caxias do Sul/RS, por sua procuradora, conforme anexo instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, a teor do artigo 282 e seguintes do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........, ESTADO DE . NOME, profissão, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ............................. e do CPF nº ........................., e CÔNJUGE, .................................., portadora da Carteira de Identidade nº ....................... e do CPF nº .................................., ambos brasileiros, casados entre si,…

Foro Regional do Sarandi - 1ª Juizado Especial Cível Processo nº 001/3.09.0003311-6 Ação: Reparação de danos Autores: Maria Adélia Lemes Westphalen Danilo de Souza Requeridos: Conahap – Cooperativa Nacional de Habitação Servipol – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil Juíza Leiga: Karina Staub Rodrigues Data: 23 de abril de 2009 ________________________________________________________ Vistos etc. Relatório dispensado, em conformidade com a Lei nº…