Dano Moral Presumido

fosse uma única instituição. Este entendimento se encontra sedimentado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal e Turmas Recursais: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. UNIMED SEGUROS S/A E UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO…

O grau de culpa também incide na quantificação da indenização do dano moral (944 e 945), consoante os dois enunciados que se seguem da V Jornada: En. 455 - Art. 944. Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência.

LIVINO PINHEIRO LOPES Perito Contador e Professor LOPES, José Livino Pinheiro. Determinação do Lucro Cessante para fixação de indenizações de perdas e danos. Revista Brasileira de Contabilidade, nº 134, pág. 51 a 60, Março/Abril 2002 2. RESUMO DA OBRA: O artigo ‘Determinação do Lucro Cessante para fixação de indenizações de perdas e danos’ trata sobre a dificuldade que é determinar indenizações devidas às partes envolvidas. É uma determinação muito subjetiva, falta literatura…

no endereço declinado no rodapé, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., requerendo, conforme prevê o art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal de 1.988, os benefícios da justiça gratuita, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, podendo ser citada nesta cidade de Imperatriz, no endereço localizado à Rua Pernambuco, Rua Paraíba , 466 A ,…

CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXX, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra XXXXXXXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV…

excludentes da responsabilidade, eis que restou clara a conduta imprudente do réu, fato que restou reforçado pelo seu indiciamento no crime de homicídio culposo. Demonstrada a culpa, o nexo causal e os danos, que são presumidos em casos como esses, de rigor, agora, tratar das verbas indenizatórias devidas aos autores. 2. Das verbas indenizatórias devidas O art. 948 do Código Civil tem o seguinte teor: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras…

Apelação Cível n. 2005.042505-6, de Blumenau Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO. MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E À HONRA E QUE VAI ALÉM DO CARÁTER ESTRITAMENTE INFORMATIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…

de escolaridade e informação, fraqueza perante a publicidade, quando esta gera necessidades artificiais, inclusive por meio da desvalorização do essencial e valorização do supérfluo ; fácil acesso ao crédito. O estado de hipossuficiência não é presumido, deve ser aferido caso a caso , mas as regras de proteção ao vulnerável são sempre aplicadas A hipossuficiência tem relevância no caso do ônus da prova . O sistema do consumidor é estabelecido por normas de ordem pública e ordem…

requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome do Autor dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito encontra-se devidamente quitado. DO DIREITO Em decorrência deste incidente, o Autor experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até…

ordinário, na qual a Apelante pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista a falha de prestação de serviço, vez que a Apelada não protegeu adequadamente os resultados de exames laboratoriais, divulgando a terceiros, dados de cunho estritamente privado, qual seja, o estado gravídico da Apelante, antes mesmo de confirmar para a própria Apelante o resultado do referido exame. A ação foi proposta com o escopo de ressarcir os danos morais causados pela divulgação indevida,…