Dano Moral Presumido

exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, como o SPC e o SERASA, sob pena de responder por dano moral. Conforme já abordado no nosso blog aqui, a inscrição indevida no rol de inadimplentes gera dano moral “in re ipsa”, ou seja, aquele dano presumido, em que não há a necessidade de demonstrar a ocorrência do dano, apenas do fato. Entretanto, não há dano moral quando, em regra, a inscrição é devida, em outras palavras, quando foi oriunda de uma dívida existente.…

Detran -RJ, residente e domiciliada à Rua Adriano, n 102 /702, Todos os santos,CEP: 20735-060, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0001-80, com sede na Rua Fonseca Teles , 18, São Cristovão ,Rio de Janeiro, CEP 20940-200 , RJ. DOS FATOS A requerente , cliente…

dos Eucaliptos, Rua “M”, nº 49, Santa Amélia, Maceió-AL, CEP 57063-650, neste ato representada por seus procuradores legalmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de TNL PCS S.A. (Oi – Telemar), pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema, Rio De Janeiro-RJ, CEP: 22420-010, inscrita no CNPJ sob o nº 04.164.616/0001.59, Inscrição Estadual nº…

responsabilidade civil para o fim da reparação danos causados ao AUTOR. É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Código Civil, valendo citar o primeiro artigos "in verbis": " Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por…

constante das fls 22. A limitada peça trata, apenas, de confundir este MM. Juízo no intuito de afastar o dano moral bem como a relação de consumo. Em que pese o desespero do Réu em tentar afastar o dano moral experimentado pela requerente, o Egrégio STJ já firmou entendimento acerca da questão, tendo, inclusive lavrado a Súmula n° 227, assim transcrita: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” Esta súmula abaliza a conduta da autora, não podendo ser equiparada a enriquecimento sem…

Defeito em telefone celular gera indenização por dano moral. Comprar um celular e ficar quase dois meses sem poder usá-lo, devido a problemas no aparelho, não é um mero aborrecimento. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, que condenou a Claro e a Motorola a pagarem, solidariamente, R$ 3,8 mil de indenização por danos morais a um cliente. Além disso, as empresas deverão arcar com cerca de R$ 1 mil por danos materiais. Cabe recurso. Para o juiz Yale Sabo Mendes, a alegação

ação de indenização por danos morais em face da apelada, ora embargante alegando ter sofrido danos de ordem moral, em virtude de cobrança indevida e sucessiva de seus boletos, no espaço de um mês, bem como de titulo encaminhado a protesto, requerido ao final indenização pecuniária. Por ocasião da resposta do réu, a empresa apelada sustentou a inexistência de dano moral pleiteado, alegando que o apelante sofrei mero incomodo,fato este que não enseja reparação por danos morais. Na fase…

onde recebe as comunicações de estilo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 9.099/95 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: 1ª Requerida:BV FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.149.953/0001-89, com filialnaAvenida Goiás, 350, Setor Central, Goiânia/GO; e, 2ª Requerida:JA REZENDE ASSESSORIA…

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa. Extrai-se que a…

e foro nesta comarca, Rua xxx, Porto Alegre/RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, conforme procuração acostada, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e pedido liminar de sustação DOS EFEITOS dO protesto em face de xxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no n. xxx, com endereço na Rua xxx, Gaspar/SC; e xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…