Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

nesta capital, na .......... . 3.DOS FATOS. Alega o reclamante que trabalhou como empregado para a reclamada de 01/08/2011 á 02/04/2012 com sua CTPS devidamente anotada, onde por este período recebeu suas verbas rescisórias, mas nunca suas horas extras porém, não deixou sequer um dia de trabalhar, tendo continuado de 03/04/2012 até 24/10/2013, em período este tido como informal, sem qualquer anotação em CTPS, tendo sido nesta data, demitido sem justa causa pelo empregador, visto…

assinado, procuração em anexo (Doc. 2), com escritório profissional sito à Rua..., CEP, São Luís/MA, onde receberá atos de comunicação processual de praxe e estilo, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM NULIDADE DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA c/c DANO MORAL pelo rito ordinário, em face da Comércio Farmacêutico Ltda, (ora primeira reclamada) CNPJ, endereço, CEP, São Luís/MA, e Farmácia Indústria e Comércio S.A., (ora segunda reclamada), CNPJ, endereço, CEP, São Luís/MA, com…

recebeu os pagamentos referentes ao aviso prévio, o que será adiante relatado. JORNADA DE TRABALHO – HORAS SUPLEMENTARES A jornada de trabalho para o qual fora contratado era de 44 horas semanais, isto é, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira e aos sábados das 8:00 às 12:00 horas. Todavia, esses períodos não eram obedecidos. Durante todo o período em que laborou, era submetido a uma jornada de trabalho das 6:00 às 21:00 horas, com intervalo de 30…

empregatício com a consequente anotação na CTPS. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS Até o momento, não recebeu o reclamante qualquer pagamento e título de verbas contratuais (férias, 13º salário + 1/3, DSR, FGTS), bem como rescisórias (aviso prévio , saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40 % sobre o FGTS). DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 § 8º DA CLT Tendo em vista o não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do artigo 477,…

duração normal do trabalho dos empregados, é de oito horas diárias. 5. Com efeito, o reclamante indevidamente cumpriu a jornada de trabalho das 06:00 às 16:00 horas, sempre de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição ou descanso. 6. Duas a três vezes por semana, o reclamante laborava das 6:00 às 18:00, sem, no entanto ser remunerado corretamente a hora extra. 7. Desta forma, é o reclamante credor de horas extras diárias, assim consideradas…

exercer a função de ... e percebia o salário de ...”. -> Causa de Pedir Próxima: são os direitos e deveres não cumpridos. Aqui deve-se mostrar a lesão, o descumprimento do direito. “A reclamante foi admitida em ..., para trabalhar numa jornada de ... horas diárias e ... hrs semanais, com ... hr/ minutos de intervalo intrajornada. Em suas funções, trabalhava exposta ao ..., sem receber equipamentos de proteção.” -> Pedido Imediato: é o que se pede para o Estado; sentença…

direito a seguir expostos: I - RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em suma, pleiteia a Reclamante; Anotação da CTPS, maior remuneração, horas extras, vale transporte, 13º salário proporcional (2/12 avos), férias proporcionais + 1/3 constitucional (11/12 avos), saldo de salário, FGTS + multa rescisória de 40%, rescisão indireta do contrato de trabalho, aviso prévio indenizado, emissão das guias TRCT e CD/SD, recolhimentos previdenciários, multa do artigo 467 da CLT; e juros e…

de Identidade nº, residente e domiciliado na Rua XXX, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por intermédio de suas bastantes procuradoras e advogadas, a Dra. XXX, propor a seguinte: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra, XXXX, pessoa jurídica, na pessoa de seu representante legal, CNPJ.: XXXX pelas razões fáticas e jurídicas a seguir: I) DO PACTO LABORAL O Reclamante foi admitido aos serviços do Reclamado em 27 de novembro de…

de 08 horas diárias, inclusive aos sábados. Em 01/03/2013 a empresa Gaviões LTDA. foi vendida para a empresa Tupi LTDA. e esta, na data da venda dispensou a reclamante sem justa causa junto com outros 60 empregados, e até a presente data nada foi pago a reclamante. DA FORMA DE REMUNERAÇÃO A reclamante era contratado pelo regime da CLT, e recebia na data de sua dispensa 01 salário mínimo mensal. DO HORÁRIO DE TRABALHO A reclamante trabalhava 08 (oito)…

coerente com a função, sendo o último salário base no valor de R$ 2.349,00 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais), exercendo sua função na manipulação de graxas, óleos minerais e sob forte barulho de máquinas tendo recebido o comunicado de Aviso Prévio em 17 de outubro de 2013 e com a respectiva rescisão do contrato de trabalho em 25/11/2013. Ocorre que na data agendada para homologar a rescisão contratual, 26/11/2013, a empregadora não compareceu ao local designado, tendo sido…