Dano Moral In Re Ipsa No Stj

representado por sua advogada que a esta subscreve e recebe comunicações e intimações no endereço constante no rodapé desta pagina, vem a presença de V.Exa., Propor a seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de: TIM CELULAR S/A, empresa inscrita no CNPJ nº 04.26.050/0044-10, situada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, São Cristovão, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.940-200, na pessoa de seu representante legal; Pelos

declaração de nulidade de débito, bem como indenização por danos morais que alegou ter sofrido pela cobrança indevida e pelos inúmeros aborrecimento causado tentando resolver a questão na sede da Recorrida. A ilustre Juíza de primeira instancia entendeu em julgar procedente em parte o pedido incial declarando a inexigibilidade do débito referente a compra não reconhecida pela autora e fundamentou da seguinte forma sobre o dano moral, in verbis. “II- FUNDAMENTAÇÃO. Aplicável a legislação…

Processo: Apelação Cível Comarca de Origem: Comarca de Santa Maria Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Indenização por Dano Moral Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. HOMICÍDIO. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. PENSÃO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Caso em que a parte autora busca o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da prática de homicídio pelos requeridos. Demandantes que…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE REMÍGIO, ESTADO DA PARAÍBA. Excelência, propor AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TIM NORDESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº CNPJ: 01.009.686.0080-48, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, nº 3160, João Pessoa, PB, CEP 58030-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS É…

Pereira não é e nem nunca foi funcionária da agravante, tão menos sua representante legal, motivo pelo qual aludida carta de citação nunca chegou ao seu conhecimento" (e-STJ fl. 310) 2."(...) a jurisprudência é unânime ao preconizar que a simples constatação de corpo estranho sem consumo do produto não há dano moral" (e-STJ fl. 313) É o relatório. Documento: 38047730 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL…

xxx-xx, com identidade nº xxxxxxxxxx IFP/RJ, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa. Propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da empresa xxxxxxxxxxxxx, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Requerente é pessoa de baixa renda…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ adota entendimento no sentido de que "a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (REsp 1032952/SP, Relator(a)…

alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança da alegação está devidamente demonstrada pelos documentos carreados aos autos, especialmente porque há prova da quitação da primeira parcela do débito, (doc. anexo), referente às demais parcelas o autor não poderia fazer, pois o mesmo não tinha documento hábil para pagar, tendo em vista que a instituição credora descumpriu o acordado entre as partes. Quanto ao “periculum in mora” resta este…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXXXXXXXXXX e, , vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CLARO E GROUPON, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - Dos fatos No dia ___/___/___, a primeira autora, através de e-mail, recebeu, em sua caixa de mensagens, PROMOÇÃO enviada pelo segundo réu para aquisição de um aparelho celular _____________, marca…

ORIGINÁRIO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI-PE. APELADO/ AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA AGOSTINHO APELANTE/ RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR ÍNCLITA TURMA Inconformado com a decisão proferida pelo Juiz de origem, o apelante interpôs Recurso de apelação na tentativa de ver…