Dano Moral In Re Ipsa No Stj

XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados, anexo mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de: BANCO XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXX, com estabelecimento na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito que passa a aduzir: I – DOS FATOS O…

Tribunal de Justiça – STJ tem firmado o entendimento de que após o pagamento da dívida, o credor possui o prazo de cinco dias para requerer a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, como o SPC e o SERASA, sob pena de responder por dano moral. Conforme já abordado no nosso blog aqui, a inscrição indevida no rol de inadimplentes gera dano moral “in re ipsa”, ou seja, aquele dano presumido, em que não há a necessidade de demonstrar a ocorrência do dano, apenas do…

vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparado pelo artigo 186 do Código Civil e artigos 12 e 101, do Código de Defesa do Consumidor dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES em face da empresa BRAZUKAS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço comercial na Rua Boa Vista, n. 104, Edifício Bella Vida, Bairro Centro, CEP 49.360-000, na cidade de Porto…

xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx Jardim xxxxxxxxxxxxx, CEP7xxxxxx, Campo Grande-MS, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Antecipação de Tutela em face da EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A- ENERSUL, inscrita no CNPJ sob o nº 15413826/0001-50, localizada na Av. Gury Marques, 8000,Saida Para São Paulo, CEP 79072-900 Campo Grande-MS …

“Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo. No caso mais recente, a autora entrou com ação contra o pai, após ter obtido reconhecimento…

supedâneo nos artigos 282 e seguintes do CPC, Novel Codex Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor, como de fato propõem, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelas razões de fato e de direito que passo a expor. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Trata-se a presente lide de contrato de gaveta firmado…

do quantum devido ao credor nos casos de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance.…

doquantum devido ao credor nos casos de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2.…

onde recebe intimações, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de SERASA S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. 62.173.620/0001-80, estabelecida comercialmente na Av. Fernando Simões Barbosa, 266, loja 1 Boa Viagem – Recife-PE, CEP: 51020-390, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS A ré é uma empresa privada integrante do Grupo Experian, sendo a maior agência na área de crédito do…

no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Natal/RN, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, instrumento procuratório em anexo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com endereço para intimações na SBS Qd.01 Bloco G, 24º andar; CEP:70.070-110,…