AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ARACAJU-SE

EXDRÚXULA GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, modelo profissional, com RG de n. 32568745-6, inscrito no CPF sob o n.098.658.236-01, residente e domiciliada na Av. Gentil Gomes, n. 23, Bairro Jardins, CEP 49.3500-00, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, em pleno gozo de seus direitos políticos e civis, por seu procurador infra assinado, conforme procuração anexada1, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparado pelo artigo 186 do Código Civil e artigos 12 e 101, do Código de Defesa do Consumidor dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES

em face da empresa BRAZUKAS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço comercial na Rua Boa Vista, n. 104, Edifício Bella Vida, Bairro Centro, CEP 49.360-000, na cidade de Porto Alegre-RS; na pessoa de seus representantes legais, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DO CABIMENTO

1. Da Legitimidade Ativa

A autora, brasileira, já qualificada nos autos desta ação, com amparo no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES, diante do defeito decorrente na fabricação e manipulação do produto utilizado na mesma.

2. Da Legitimidade Passiva

A Empresa Brazukas, pessoa jurídica de Direito Privado, também já qualificada nos autos, deverá figurar no polo passivo da demanda por ser importadora do produto, a qual é responsabilizada, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados.

3. Do Cabimento do Procedimento

É a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS um instrumento utilizado para reparar os danos causados ao consumidor em virtude de defeito decorrente de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas,