Inicial Liberacao da hipoteca em razão do pagamento

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FULANO DE TAL, brasileiro, pecuarista, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Natal/RN, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, instrumento procuratório em anexo, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com endereço para intimações na SBS Qd.01 Bloco G, 24º andar; CEP:70.070-110, Bairro Asa Sul, Brasília – DF.

I - DOS FATOS

A parte autora figurou como emitente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº xxx, em favor do Banco do Brasil S.A, datada de xxx, no valor de R$ xxx, com vencimento em xxx, conforme documentação ora acostada.

Como garantia da referida operação foi dado em hipoteca o bem imóvel registrado no Primeiro Ofício de Notas de xxx, sob a matrícula xxx, consoante lançamentos de registro e averbação observados do inteiro teor da certidão inclusa.

Cumpre ressaltar que o saldo da operação financeira aqui relatada foi liquidado em xxx, como faz prova histórico da dívida em anexo. Ocorre que a parte ré não liberou, até a presente data, a hipoteca que grava o imóvel dado em garantia do negócio, malgrado tenha o demandante solicitado administrativamente ao réu (requerimento em anexo).

II – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO COMINATÓRIA

O mestre Pontes de Miranda ensina:

"Desde que alguém é prejudicado, em se tratando de direito absoluto ou relativo, por ato positivo ou negativo de outrem, que possa continuar ou repetir-se, ou haja receio de que tal ato positivo ou negativo se dê, causando prejuízo, nasce a Ação Cominatória, que é ação irradiada da pretensão à abstenção ou a prática de ato alheio."

Na mesma linha doutrinária, é importante lembrar o