Dano Moral Contra O Inss

prescricional mais benéfico ao trabalhador 3.Sobre a reparação por danos morais: a)deve ser fixado em salários mínimos entre 2 e 500 salários b)o valor está sujeito aos critérios da Lei de Imprensa e Código Brasileiro de Telecomunicações c)os critérios são fixados pela jurisprudência d)depende do valor postulado pelo autor e contestado pelo réu e)não é tarifada, devendo o Juiz valorar as circunstâncias do caso concreto, a intensidade do dano, bem como as características…

Decreto 6.402/07: Art 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1o - A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste…

intimações na AVENIDA COMERCIAL, N°. 09-C, CENTRO, CEP 42.800-420, CAMAÇARI/BA, TEL: 3622-1369, propor a presente AÇÃO DE ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na Rua Miguel Calmon, 395 - Comércio - Salvador/ BA - CEP: 40015 – 010, o que faz com fundamentação no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, Lei nº 8.542/92 e Lei…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE MANAUS - ESTADO DO AMAZONAS. RAIMUNDO FRANCISCO DE MORAIS, brasileiro, casado, Motorista Carreteiro, portador do RG n.º 8909002007236 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 972.503.178-49, residente e domiciliado a Rua Comendador Clementino, n.º 7, Casa 0, em Manaus/AM, por conduto de seu procurador abaixo firmado, devidamente autorizado pela procuração anexa, com escritório profissional à Av

Segurança do Trabalho na Construção Civil A Constituição Federal determina que o trabalhador tem direito a proteção de sua saúde, integridade física e moral e segurança na execução de suas atividades. O trabalho deve ser executado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e social. A segurança e a saúde do trabalhador são de responsabilidade do empregador e dos…

Magna "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" , constituiu apenas direito mínimo do trabalhador à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º do CF, podendo ser aplicada à regra do art. 927 do parágrafo único do CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Funchal, n° 418, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP: 04551-060. CNPJ: 62.136.254/0001-99, pelos argumentos de fato e de direito a seguir descritos: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Preliminarmente é importante ressaltar que o AUTOR, é aposentado que retira sua renda e a de sua família de seu único benefício do INSS, motivo pelo qual o…

estabilidade por estar GESTANTE (gravidez no Período Laboral), Quais as provas colacionadas para o pretenso pleito do Auxílio Maternidade na Ação Trabalhista ? 44- Se tinha estabilidade por AUXÍLIO DOENÇA ou ACIDENTE DE TRABALHO, ficou encostado pelo INSS quantos dias/meses? 45- Havia salário indireto? 46- Usava equipamentos de segurança? Quais? 47- Como eram as condições de trabalho? Havia risco de vida? Cite-os. 48- Tinha intervalo de lanche, de almoço, ou de jantar? …

assinado, com fulcro no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºXXXXXX, situada na Rua XXXXXX, representada por seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos…

Laranjeiras, município de Osório/RS, neste ato representada por seu procurador (documento anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia Federal de Seguros Sociais, pelos relevantes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 1. A requerente ingressou no dia 17/11/2011, com pedido…