201524 75150 Responsabilidade Do Concession Rio Por Danos A Terceiros 2c Usu Rios E N O Usu Rios Do Servi O

Interesse Público ‐ IP Belo Horizonte, ano 14, n. 73, maio / jun. 2012 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o regime da responsabilidade do concessionário e do Estado por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço público, trazendo à baila algumas questões polêmicas que têm fomentado diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Palavras­chave: Responsabilidade. Concessionário. Danos a terceiros. Sumário: 1 Considerações preliminares – 2 Aspectos polêmicos – 3 Análise jurisprudencial – Observações finais 1 Considerações preliminares 1.1 O princípio da responsabilidade dos serviços públicos A responsabilidade não é normalmente mencionada pela doutrina como princípio dos serviços públicos. Todavia, por sua importância quanto ao regime dos serviços públicos, não há dúvida que tal caráter lhe deva ser outorgado.1 A responsabilidade civil do Estado, genericamente considerada, consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros, o dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros pela sua atuação em geral, inclusive pelo funcionamento…

CURSO DE DIREITO SATRIO PORTILHO CALIXTO A RESPONSABILIDADE DAS EDITORAS GRÁFICAS SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL GURUPI 2014 SATRIO PORTILHO CALIXTO A RESPONSABILIDADE DAS EDITORAS GRÁFICAS SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL Projeto de Monografia Jurídica apresentado à Disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica II, do Departamento Ciências Jurídicas, como requisito para conclusão do Curso de Bacharel em Direito, do Centro Universitário UNIRG. Orientador:…

0 VERBO JURÍDICO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO FRANCIELE DE CONTO RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL Porto Alegre 2013 1 FRANCIELE DE CONTO RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu PósGraduação em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito. …

- UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉGIS LUIS KLAUS DIREITO DIGITAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET Três Passos (RS) 2012 2 RÉGIS LUIS KLAUS DIREITO DIGITAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS –…

verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: Agiu…

DIREITO AUTORAL NA INTERNET São Paulo 2012 FERNANDA FURLAN DE GOUVEIA DIREITO AUTORAL NA INTERNET Trabalho apresentado como exigência parcial para a disciplina Tópicos do Direito – Propriedade Intelectual, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. São Paulo 2012 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 4 2- ASPECTOS INERENTES AO AMBIENTE VIRTUAL 4 3- APLICAÇÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS NO AMBIENTE…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU , brasileira, conviente, do lar, inscrita no SSP/SE residente e domiciliada na , CEP 49.065-730, vem a presença de V. E., por intermédio de seu advogado, in fine, com endereço profissional para recebimento de intimações na na Travessa J vem à presença de V.E. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: O PROTESTO PELAS PRERROGATIVAS…

pelo estudo da filosofia, e, que aspectos importantes devem ser considerados por qualquer indivíduo para reconhecer os conceitos primordiais de uma conduta moral obrigatória à uma boa convivência em sociedade. Aliado a isso, o aluno aprenderá os conceitos jurídicos existentes na legislação geral e específica, existentes nas múltiplas atividades profissionais relacionadas à informática. Para isto, estudaremos os conhecimentos básicos sobre: • Conceito geral de ética; • Estudo da…

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU JUÍZA SENTENCIANTE: GISELE PASOTTI FERNANDES FLORA PINTO RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. RENÚNCIA AO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483 da CLT, e ficando reconhecido que o término da…

do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é inteiramente estranha a essas relações, conforme, entre outros, o seguinte julgado: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CHEQUE CLONADO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE LEGITIMAMENTE EMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos alegadamente causados em razão da prestação defeituosa de…