Dano Moral E Responsabilidade Civil No Direito Digital

DE SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS. PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TOMADORA DE SUBSIDIÁRIA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC n. 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas. Adoto o relatório da r.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DA REGIONAL DO MÉIER - RJ ................., brasileiro, Casado, Autônomo, portadora do RG. nº .................... DIC/RJ e CPF sob o nº ................., residente e domiciliado na Rua ..........., nº ......... – Inhaúma – RJ - CEP: ............, por sua advogada que ao final subscreve (mandato incluso doc.1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a…

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

das Redes Sociais siga twitter: @patriciapeckadv Todos os direitos reservados Dra. Sandra Paula Tomazi Weber            Sócia do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados; Formada pela Faculdade de Direito de Joinville; Com pós-graduação pela Pontifica Universidade Católica do Paraná, em Direito Civil e Empresarial; Pós-graduanda pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo, em Direito Contratual ; Extensão em Direito da Tecnologia da Informação pela Fundação…

Direitos Difusos e Coletivos – Drª Keiti CAI NA PROVA: Vulnerabilidade # Hipossuficiencia = Vulnerável é todo e qualquer consumidor, pois ela independe de classe social, teórica, etc. O consumidor é SEMPRE vulnerável em relação Ao servidor. Hipossuficiente decorre de situação econômica, jurídica ou técnica. 23.08.2013 (...) Continuação dos princípios C. Hipossuficiência do Consumidor (Art. 6, VIII, CPC) Conceito verificado caso a caso. Com 3 espécies: Técnico: Desconhecimento…

1 PRIVACIDADE E ANONIMATO NO DIREITO DIGITAL por: Sabrina Nader Silva Donato RESUMO Este artigo apresenta o conceito e princípios do Direito Digital, especificamente sobre o desafio de equilibrar a existente relação entre privacidade, responsabilidade civil e anonimato. A evolução do Direito Digital atinge todas as áreas do Direito, produzindo novos elementos para o ordenamento jurídico. Neste contexto, o Direito Digital tem como proposta a reflexão das grandes e constantes…

O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO TRABALHISTA JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FABRÍCIUS FERREIRA SILVA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO TRABALHISTA Artigo Científico Apresentado à Universidade Cândido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho. JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO TRABALHISTA

EMPRÉTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDOR ANALFABETO - DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA NEGLIGENTE E SEM CAUTELAS DEVIDAS - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - V O T O Na hipótese em apreço, estou acompanhando a divergência aduzida pelo Revisor, por igualmente não me ocorrer a presença de danos à personalidade a ensejar o abalo moral. VV. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP. xxxxxxxxxxx brasileiro, casado, líder de produção, nascido aos xxxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, São Bernardo do Campo, SP; por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos…

EXMO.(A) SR.(A) DOUTO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ..... Autos do processo de n° ...., já devidamente qualificado nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta em desfavor da TELEMAR NORTE LESTA S.A., também qualificada nestes autos, vem, por seus procurados in fine assinados, com o devido acatamento, perante V. Exa.,…