AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE DIADEMA/SP. XXX, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de, pelos motivos de fato e de direito aqui aduzidos: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, os requerentes afirmam que não tem condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual fazem jus ao benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 4º. da Lei nº. 1060/50, com redação introduzida pela Lei nº. 7510/86 (declaração, holerites e CTPS anexos). II- DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ Apesar de não figurar como signatária no contrato em voga, a Corré GMK Negócios Imobiliários Ltda., deve responder passivamente na presente ação, pois em todo o momento participou da relação expondo seu nome e divulgando ao público que a incorporação do empreendimento era por ela realizada, enquadrando-se, portanto, no art. 3º do CDC, já que esteve presente em todos os momentos da cadeia de consumo (documentos anexos). III- DO FORO COMPETENTE Considerando-se que o negócio jurídico havido entre as partes trata-se de relação de consumo, estabelecida por meio de contrato de compra e venda de imóvel, nos termos do artigo 6º, inciso VII e 101 do Código de Defesa do Consumidor, a presente…

de Identidade RG nº__________, inscrita no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliada na ___________________, nº _____, Bairro __________, no município de ________, Estado ____________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, devidamente inscrito na OAB/RO sob o nº _____, com escritório profissional situado na _____________________ nº ______, Bairro ____________, na cidade de __________, Estado _______________,…

‘EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE _______________, ESTADO DO _______________. ___________________________, brasileira, viúva, funcionária pública federal, inscrita no CPF/MF sob o n°__________________ e portadora da Carteira de Identidade n° ________ SSP/__, residente e domiciliada à Rua _____________________; por seu advogado, ____________________________, inscrito na OAB\__ sob o nº ______, constituído pelo instrumento…

Federal nâ 9.099/95 (LJE), nos artigos 186, 927, 944 e seguintes do Código Civil Brasileiro e do art. 282 do Código de Processo Civil, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra assinado (doc. em anexo) propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União, representado pela Procuradoria da União no Estado do Piauí, Rua Coelho Rodrigues, nº 2389,…

24/8 (cont) O AI tem cinco elementos: 4) dano (patrimonial ou moral; o dano é mais importante do que a culpa, pois eventualmente existe responsabilidade sem culpa - objetiva, p.ú. 927). O dano, ou prejuízo, é, pois, um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, porquanto, sem a sua ocorrência inexiste a indenização. O dano é doutrinariamente classificado em: patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral). Para que surja o dever de indenizar, também…

DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JOSE CAMILO NETO 1 INTRODUÇÃO Antes de começar o estudo do conceito de Dano Moral é importante compreender o significado de dano. A palavra dano transmite a idéia de lesão ou prejuízo, assim quando alguém sofre um dano, tem-se uma perda, seja no sentido material, envolvendo bens, ou no sentido imaterial, que envolve a moral, a honra, em fim, diretos personalíssimos. O respeitado Sergio Cavalieri Filho (2008, p.71) avalia o dano como sendo…

CURSO PRÁTICO DE PROCESSO CIVIL PARTE 5 (Ival Heckert Júnior) SUMÁRIO 1 – Passo 8: Dos pedidos 2 – Pedido Imediato e Mediato (ou objeto imediato e mediato do pedido) 3 – Pedido Genérico 4 – Pedido Cominatório 5 – Pedido Simples e Pedidos Cumulados 6 – Requisitos para a Cumulação de Pedidos 7 – Classificação dos pedidos cumulados a) pedidos cumulados simples b) pedidos cumulados sucessivos c) pedidos cumulados subsidiários (pedido eventual) d) pedidos alternativos 8 –…

Esmeraldina Bueno, brasileira, casada, médica, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua da Vitória, n º 05, Bairro Parque Feliz, cidade de São Luís, Maranhão vem interpor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS Em desfavor de Shopping Cruzeiro, sob o CNPJ, localizado na Avenida da Conquista, s/n, Bairro dos Mulatos pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 12 de Abril de 2014, a senhora Esmeraldina Bueno caminhava pelo estabelecimento…

onde recebe intimações, nos termos dos artigos 234 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrosa presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e seguintes do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES, em face de: IVÃ PITANGA, Médico Cirurgião, inscrito no CRM/__ sob o nº ______, o qual pode ser encontrado na Clínica ________ situada na ______, nº ______, município…

ingressou com Ação de Reparação por Danos Materiais cumulados com lucros cessantes e danos morais, em desfavor do Banco Executado objetivando a condenação por danos materiais, cumulados com lucros cessantes e Danos Morais, pelo fato do executado ter indevidamente bloqueado a conta-corrente da exeqüente, ocasionando abalo de crédito, interrupção da venda de produtos pelos fornecedores e, em conseqüência, a perda de clientes pela ausência dos produtos procurados, além de causar danos…