dto de trabalho

Introdução O presente trabalho é da Cadeira do do Direito da Familia trata da temática da reparação por dano moral e material no divórcio, dando ênfase à responsabilidade civil. Procura-se debater o casamento, suas obrigações, deveres e possíveis conseqüências decorrente do seu descumprimento, inclusive, após a nova lei do divórcio. O casamento é uma das formas de constituição de família. O Código Civil de 1966 definia o casamento como “um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente, que pretendiam constituir legitimamente uma família, mediante uma comunhão plena de vida” (art. 1577). A Lei da Família (2004) introduziu alterações a esta visão, tendo o casamento passado a ser visto como “a união voluntária e singular entre um homem e uma mulher, com o propósito de constituir família, mediante comunhão plena de vida” (art. 7). Antes da aprovação da Lei da Família, o regime que vigorava era o do sistema de casamento civil facultativo, uma vez que ao casamento canónico eram reconhecidas legitimidade e validade legal desde que se cumprissem os requisitos estabelecidos no Código Civil. Por outras palavras, os nubentes podiam optar entre o casamento canónico ou o casamento civil, reconhecendo o Estado efeitos civis aos dois. Desta forma, a culpa passaria a ser analisada, principalmente, para apuração da responsabilidade civil na indenização por dano material ou moral decorrente da violência, sofrimento ou humilhação sofrida pelo cônjuge ofendido. Embora o…

PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES SOBRE O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL Francisco Vieira Lima Neto Doutor em Direito Civil (USP-2003) Professor de Direito de Família da UFES Procurador Federal Se o chamado “divórcio expresso”, como ficou conhecido o divórcio espanhol, somente é possível se o casal tiver contraído matrimônio há pelo menos três meses, parece razoável chamar o brasileiro, que não exige tempo nenhum de casado, de “divórcio a jato”. Afinal, graças à Emenda Constitucional nº.…

O DIVÓRCIO LITIGIOSO: EM UMA PERSPECTIVA CRÍTICO REFLEXIVA ROSANA DE FATIMA MOREIRA CARVALHAL1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar de forma breve e inteligível, com base em fundamentos básicos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal brasileira, a diferença que existe entre o Divorcio Litigioso e o Consensual. O estudo é feito em uma abordagem crítico reflexiva encarando como relevância as poucas discussões e reflexões que existem sobre o tema. Para tanto,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA AMANDA BORBA DUTRA RESPONSABILIDADE CIVIL NA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL DIANTE DO DIVÓRCIO LITIGIOSO JOÃO PESSOA 2013 AMANDA BORBA DUTRA RESPONSABILIDADE CIVIL NA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL DIANTE DO DIVÓRCIO LITIGIOSO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência…

vínculo Divórcio Separação Dissolve somente a sociedade DISSOLUÇÃO POR MORTE Ti po s de m or te Morte real Morte presu mida sem declar ação de ausênc ia Hi pó te se s Morte encefálica (Lei nº 9.434/1997, art. 3º – Lei de Transplantes) Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (CC, art. 7º) Desaparecidos em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (CC, art. 7º) “Pessoas que tenham participado, ou tenham sido…

inciso VI do Código de Processo Civil propor a presente. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO I. DOS FATOS Maria Taciana é casada com José Vitor Ferreira, juntos possuem três filhos menores, Luiz (3 anos), Joaquim (5 anos) e Pedro (7 anos). Maria é casada com José há 13 anos no regime da comunhão parcial, conforme prova a documentação em anexo (Doc02). Nos últimos três anos a relação do casal vem enfrentado uma convivência complicada, acontece que, José se recusa a custear as despesas básicas…

O novo divórcio: Emenda Constitucional n° 66 Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. O referido…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS SEPARAÇÕES E NOS DIVÓRCIOS DIREITO DE FAMÍLIA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS SEPARAÇÕES E NOS DIVÓRCIOS Por causa das transformações pelas quais as famílias têm passado na atualidade, o Direito de Família tem procurado se adaptar a fim de disciplinar e proteger as várias novas relações de afeto que passaram a se verificar em nossa sociedade. Exemplo disso são as diversas classificações que se passaram a fazer para a família, entre elas: matrimonial,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA _______ 10 Linhas ANTONIA MOREIRA SOARES, portuguesa, casada, médica, identidade nº_____, inscrita no CPF nº ______, residente e domiciliada na rua_____, nº___, bairro ____, cidade _______, Estado _____, vem, por sua advogada _______, endereço profissional na rua _____, nº___, Bairro_____, cidade _______, Estado _____, onde recebe notificações e intimações, conforme Art. 106, I do NCPC, propor: AÇÃO DE…

recebe intimações, vem respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 226,§ 6º da Constituição Federal, 1.571, IV e 1.694 e s.s. do Código Civil, propor ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS em face de .... pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: A requerente conviveu com o requerido desde o ano de 1983, sendo oficializada a união em 25 de dezembro de 2005, adotando o regime de comunhão parcial de bens, como prova a certidão de…