Dano moral e dano material

DANO MATERIAL E DANO MORAL Os “danos materiais” são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro não apenas de prejuízos efetivos, mas também de valores que deixaram de ser auferidos em função cessantes. Os “danos morais” são representados pela lesão a direitos não patrimoniais, geralmente representados por sentimentos dolorosos causados à vítima. Em síntese, portanto, toda dor, seja ela física ou psicológica, pode ser caracterizada como um dano moral. O conceito de dano moral vem sendo ampliado, a tal ponto que pode ser imputado até mesmo a pessoas jurídicas, na medida em que também se relaciona aos chamados direitos da personalidade, tais como o nome, a honra e a dignidade. O artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso X dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Como resta patente, a natureza do dano pode ser moral, material, ou à imagem. A reparação do dano é prevista também no Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." e "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (Art. 186 e 927). A indenização ao dano

DANO MORAL E DANO MATERIAL SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. DANO MORAL; 1.1. CONCEITO; 1.2. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E LEGISLAÇÕES; 1.3. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; 2. DANO MATERIAL; 2.1. CONCEITO; 2.2. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL NA LEGISLAÇÃO; 2.3. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. PALAVRAS-CHAVES: DANO MORAL; DANO MATERIAL; QUANTUM INDENIZATÓRIO; LUCRO CESSANTE. KEY WORDS: MORAL DAMAGE; MATERIAL DAMAGE; QUANTUM OF INDEMNETY; LOSS…

O DANO MORAL E O DANO MATERIAL NO DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇA E RECURSOS, E NO DIREITO DO TRABALHO CAMPO MOURÃO ABRIL - 2014 PÂMELA VIRGÍNIA SANTOS O DANO MORAL E O DANO MATERIAL NO DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇA E RECURSOS, E NO DIREITO DO TRABALHO …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA xxxxx, ESTADO DO xxxxxx. xxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente domiciliado na Rua xxxxxxxxx, na cidade de xxxxx, Estado do xxxxxxx, por meio de sua advogada, infra-assinada, com instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, com sede (endereço), representado judicialmente pelo Procurador-Geral do Estado, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A autora trafegava com seu automóvel pela Avenida Nilo Coelho, em Guanambi/BA, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, qualificação, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados infra assinados propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de COMPANHIA ELÉTRICA qualificação, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: BREVE RELATO DOS FATOS: No dia XXX por volta das horas, ocorreu uma explosão no poste da empresa ré que fica em frente à residência da…

(cidade/estado), por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração e documento pessoal em anexo, vide documentos 01 e 02, com endereço constante do rodapé destes infólios, onde receberá as necessárias e pertinentes comunicações dos atos processuais, vêm perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de e 1º REQUERIDO – ......, pessoa jurídica de direito privado,…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO em face de MUNICÍPIO ENCANTADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 00.000.000/0001-00, Rua VaicomDeus, nº 03, em Encantada, com sede administrativa na Rua selascou – Município de Encantada – Comarca de Encantada - Estado do Encantada. …

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ. ......................... vêm, por sua advogada infra-assinada (procuração em anexo), que recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BRASIL S/A, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 00.000.000/0001-91, sediado na Rua Tenente José Teixeira, nº…

Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede à Rua _______, n _______, nesta Capital, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I-DOS FATOS A autora transitava com seu veículo pela região da Avenida Paulista, nesta Capital, quando sofreu colisão ocasionada por uma viatura da Polícia Militar. Gilberto,…