DANOS MORAIS E MATERIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA PÚBLICA DA COMARCA DE CAETITÉ/BA

AURÉLIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG n° xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob n° xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), Caetité/BA, (Estado), por seu advogado que esta subscreve, atraves de instrumento de mandato em anexo, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, com sede (endereço), representado judicialmente pelo Procurador-Geral do Estado, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A autora trafegava com seu automóvel pela Avenida Nilo Coelho, em Guanambi/BA, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste.
O veículo da autora restou completamente destruído, sem possibilidade de ser consertado. Além disso, a requerente ficou bastante ferida no acidente sendo submentida a duas cirurgias corretivas no joelho.
Ocorre, ainda, que, em decorrência do sinistro, a autora teve que abandonar o estagio profissional em um escritorio de advocacia onde seria aproveitada, posteriomente, como advogada. Todavia, acabou perdendo o Exame da Ordem, exatamente porque, na data de sua realização, estava hospitalizada.
DO DIREITO
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de