Dano Moral Divorcio Litigioso

consorte; Não devem casar: • o viúvo ou a viúva do cônjuge falecido, enquanto não se resolver a partilha de bens; • a viúva ou a mulher de casamento nulo, até dez meses depois; • o divorciado enquanto não homologado o divórcio e decidida a partilha de bens; • o tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, coma pessoa tutelada ou curatelada enquanto não cessar a tutela ou curatela; Existem ainda casos em…

os noivos arrumaram às pressas um amigo que fez o papel de DJ no evento. Porém, metade do valor acertado já havia sido pago para a banda. Nesse caso, como o casal deve proceder para minimizar os danos do dia da festa e conseguir o dinheiro pago de volta? RESPOSTA: INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS Atividades Presenciais Individuais 1. Como se dá a organização dos Poderes da União? Qual a competência atribuída a cada um dos Poderes? 2. Quais são os Direitos e Garantias Individuais…

do interior do Estado; o que permite a descentralização das ações do Poder Judiciário. Nos Balcões de Justiça e Cidadania, são realizadas mediações de conflitos e formalizados acordos sobre questões processuais referentes a Pensão de Alimentos/Divórcio, Dissolução de União Estável, Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e Questões cíveis referidas no art. 3º da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Os Balcões de Justiça e Cidadania funcionam com a participação de estagiários do…

FICHAMENTO DIREITO DE FAMÍLIA – 3º BIMESTRE FIM DO CASAMENTO Pode ocorrer com a: a) morte; b) invalidade; c) separação; d) divórcio. a) MORTE: real (fim da personalidade jurídica, cessação de direitos e obrigações) ou ficta (se ficta, enquadra no art.7º, I e II, do NCC, morte em caso de perigo de vida ou se desaparecido ou prisioneiro de guerra não encontrado, após 2 anos do término da guerra, respectivamente; e art.6º, NCC, no tocante à ausência); Nota: O maior problema…

PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES. JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO O INSTITUTO DO DIVÓRCIO E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Fortaleza / CE – Maio, 2011 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO José Alexandre Ximenes Aragão O INSTITUTO DO DIVÓRCIO E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família,…

Conseqüência. Sumário: Introdução. 1. Breve Evolução do Conceito de Família. 2. Aspectos Gerais do Casamento e a sua Dissolução. 3. A Ausência. 3.1. Fases do Processo de Ausência. 3.2. Retorno do Ausente. 4. O Reflexo da Ausência no Casamento. 5. Dano Moral. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de discutir dois institutos integrantes do direito civil que são o casamento e a ausência e demonstrar os efeitos que um produz sobre o outro com base nas…

desarquivamento alegando economia processual, a qual nós fizemos e encaminhamos para o NAJ, e o orientamos que lá nós não poderíamos acompanhar o processo dele. No dia 20 de fevereiro do ano em curso compareceu ao Núcleo a Sra. Terezinha Sousa, com um divórcio litigioso em curso, possui um bem (três casas sobrepostas). A senha que ela nos apresentou estava invalida e por isso não conseguimos ter acesso ao processo. Orientamos quando da audiência que fosse proposto que ela ficasse com…

A NOVA AÇÃO DE DIVÓRCIO E A RESOLUÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DE MÉRITO (CONCESSÃO IMEDIATA DO DIVÓRCIO E CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO PARA OS DEMAIS PEDIDOS CUMULADOS) Sumário. 1. A facilitação da dissolução do casamento como um ideal constitucional; 2. O novo e facilitado objeto cognitivo da ação de divórcio; 3. A importância da utilização da resolução parcial e imediata de mérito na ação de divórcio; 4. À guisa de arremate; Referências. 1. A facilitação da dissolução do casamento como um…

DIVÓRCIO PEC do Divórcio – casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio Eliminada a exigência de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para os casais requererem divórcio. Súmula 197 DTJ – divórcio direto pode ser concedido sem previa partilha dos bens – todavia, o CC atribui causa suspensiva ao “divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” Não há nenhuma sanção ao cônjuge que tiver a…

conseqüente homologação e o trânsito em julgado em 31/05/2007. A autora também moveu em Gravataí a CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO LITIGIOSO, tramitou na 1ª Vara de Familia daquela Comarca, sob o número 015/1080013598-3 (cópia integral anexada). Neste processo, a autora referiu que havia bens que não teriam sido indicados a partilha, bem como a decretação do divórcio e a retificação do formal de partilha. Alegou que na ação de Canoas que a autora teria direito a valores discutidos…