Replica a Contestação

que seu diploma já estaria presente, e que já podia ir buscá-lo. DOS FATOS (INICIAL E CONTESTAÇÃO) O requerente, NOME, cursou e concluiu no semestre de 2011.2 o curso de ciências contábeis na REQUERIDA, colando grau em 09 (nove) de fevereiro de 2012. Ate o dia da distribuição da Inicial o requerente não tinha recebido ainda o diploma, ou seja, o lapso temporal do dia que colou grau ate a distribuição da exordial soma-se 03 (três) anos. Em janeiro de 2014, o requerente ingressou nos quadros do conselho de contabilidade do ceara (CRC-CE), tomando posse de sua carteira provisória de contabilidade, sendo no mesmo ato notificado sobre prazo de 02 (dois) anos para entregar o diploma de conclusão de curso, caso contrário ficaria suspenso de laborar como contador. Ate a data que tomou posse de sua carteira provisória de contabilidade, em janeiro de 2014, o requerente, procurou por diversas vezes a instituição, tanto por telefone como no local físico da instituição, com intuito de receber seu diploma, mas todas as tentativas restaram fracassadas. E com receio de ser suspenso do conselho de contabilidade e perder seu emprego, não encontrou alternativa senão procurar as portas do poder judiciário. A requerida, em sua peça Contestatória, de fls 33 a 43, aduz o que lhe parecia de direito. Na petição a instituição de ensino solicitar ao juiz o a extinção do processo sem condenação por danos morais. No mérito, aduz a requerida, que não teve responsabilidade alguma acerca da demora…

Demora na entrega de diploma gera dano moral Diversas instituições de ensino superior vem sendo condenadas pela demora ou recusa na entrega de diploma aos alunos que colaram grau. Vejamos alguns julgados proferidos recentemente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 0019132-02.2010.8.26.0161 Apelação Visualizar Inteiro Teor Relator(a): Rocha de Souza Comarca: Diadema Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/01/2013 Data de registro:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS ? – SÃO PAULO LIGIA FRANCELINA LEITE, brasileira, solteira, educadora, portador da cédula de identidade RG n.º 40.636.884-3, regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF n.º 309.190.678/75, residente e domiciliado na RUA ACÁCIA MIMOSA, N° 36, BAIRRO LOTEAMENTO SOLAR, CIDADE DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 13085-692, vem, respeitosamente, perante Vossa…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move VITOR RAMOS KRAUS, vem apresentar: EMBARGOS A EXECUÇÃO DA TEMPESTIVIDADE Foi intimado na data de 07/02/2014. Desse modo tempestivo os Embargos nos moldes do artigo 738 do CPC . DO EFEITO SUPENSIVO Mister atribuição do efeito suspensivo a execução tendo em vista que sua continuidade trará sérios prejuízos ao executado que tem…

para receber o diploma e R$ 100,00 como custas da advogada do Requerido, além de despesas com transportes, hospedagem e alimentação dos autores para poderem estudar, consoante documentação em anexo. Após a conclusão do curso foi informado pelo Requerido que seriam entregues os Diplomas depois da realização de estágio supervisionado, o qual foi devidamente cumprido pelas Autoras, mas os Diplomas não foram recebidos pelas Reclamantes, inobstante as reclamações feitas pelos Autores. Em…

requerendo a expedição de seu diploma em março do mesmo ano; Através do “Campus virtual”, conforme documento em anexo, a solicitação do diploma foi respondida da seguinte forma: “Prezado(a) aluno(a) O seu processo de diploma foi encaminhado para o setor de análise. Favor acompanhar o andamento do mesmo, através do sistema (SIA), assim que o mesmo for analisado será aberta uma nova solicitação interna para expedição e registro. Informamos que, o prazo total para análise e entrega são de…

225 - VIGÉSIMA QUINTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Requerente: M.D.T. Requerido: ESCOLA NACIONAL DE ACUPUNTURA – ENAc S E N T E N Ç A M.D.T. ajuizou ação de conhecimento, subordinada ao rito ordinário, em desfavor de ESCOLA NACIONAL DE ACUPUNTURA - ENAc. Narra a autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, concluindo o curso de pós-graduação em dezembro de 2010,…

DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO/RJ -, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF de número -5, RG nº. -, residente e domiciliado na-, Porto do Rosa, São Gonçalo, RJ, CEP 24470-115, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de , nome fantasia de , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ com endereço na,…

Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Númeração 0766220- Data do Julgamento: 28/02/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ALUNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- PROMOÇÃO NA CARREIRA NEGADA PELA FALTA DE DIPLOMA- EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA MENOS DE UM ANO APÓS A CONCLUSÃO DO…

cursou junto à Instituição, a segunda série, hoje denominado terceiro ano do ensino fundamental. Ou seja, o fato ocorreu a mais de seis anos. Acontece que o atual Código Civil Pátrio estatui que: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” Ainda que o entendimento com relação a presente causa se dê frente as normas contidas no CDC, reza o art. 27 do referido Diploma que: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos…