Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE

Processo nº

INSTITUIÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 01, com sede à Rua xxx, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos tombados sob o número em epígrafe, nos seguintes termos.

I - PRELIMINARMENTE – DA PRESCRIÇÃO

Conforme relara a própria parte autora, o menor XXXXXXXXXXX, NO ANO DE 2006, cursou junto à Instituição, a segunda série, hoje denominado terceiro ano do ensino fundamental. Ou seja, o fato ocorreu a mais de seis anos.

Acontece que o atual Código Civil Pátrio estatui que:

“Art. 206. Prescreve:
(...)
§ 3º Em três anos:
(...)
V - a pretensão de reparação civil;”

Ainda que o entendimento com relação a presente causa se dê frente as normas contidas no CDC, reza o art. 27 do referido Diploma que:

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

É entendimento jurisprudencial que:

EMENTA: DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO ESCOLAR - DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA - PRESCRIÇÃO - 05 (CINCO) ANOS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados pela ineficiência do serviço prestado, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de demora na entrega do diploma e verificando que a ação restou proposta após o lapso temporal de 05 (cinco) anos, iniciado com o direito ao recebimento daquele documento, correta se mostra a sentença que acolheu a prescrição e julgou a ação com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Proc. 1.0394.06.062360-7/001 (1). Rel. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA. DJ 04/06/2009. Publicado em 29/06/2009. COMARCA DE MANHUAÇU - TJMG

Portanto, como o fato se deu a mais de seis