PETICAO DIPLOMA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO/RJ
-, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF de número -5, RG nº. -, residente e domiciliado na-, Porto do Rosa, São Gonçalo, RJ, CEP 24470-115, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de , nome fantasia de , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ com endereço na, CEP:, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIRMINARMENTE:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Requer o autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de pobreza em anexo.
Destaca-se aqui que o autor busca a ajuda da justiça para obter seu diploma e, finalmente, entrar no mercado de trabalho para possuir uma renda.
II – DA TUTELA ANTECIPADA
Primeiramente, destaco o fundamento do pedido de antecipação da tutela Jurisdicional, disposta na Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento...”
Destaco ainda a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – com alterações posteriores:
“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: