ação de dano moral contra o INSS

EXMº SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23ª VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUIZADO ESPECIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo assinados (doc.01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 c/c 946 do CCB, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com Diretoria Regional à Rua Pedro Pereira - 383- centro, Fortaleza-Ce, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: JUSTIÇA GRATUITA A Autora recebe aposentadoria mínima e por isso pobre, não podendo arcar com custas e despesas judiciais, conforme declara, requerendo pois os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1060/50. I - DOS FATOS Conforme bem sintetiza a r. sentença em anexo, o filho da Autora em 04.04.2012 requereu administrativamente o beneficio assistencial, pois portador (a) DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE CID E 10, impossibilitado (a) de exercer atividades físicas para desenvolvimento de atividades diárias e laborativas. Importa salientar ainda que o (a) autor (a) naquele momento comprovou perante o INSS que possuia renda inferior a ¼ do salário mínimo, conforme o Art. 12 do decreto nº 1744/95, perfazendo assim a exigência da renda per capta, não possuindo meios de prover sua manutenção ou tê-la provida pôr seus familiares, tendo em vista

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, inscrito no CNPJ: 29.979.036/0042-19, sito na Rua Pedro Pereira, 383, Centro – Fortaleza-CE, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: JUSTIÇA GRATUITA O Autor é pobre na forma da lei, não podendo arcar com custas e despesas judiciais, conforme declara em documento anexo, requerendo pois os benefícios da justiça gratuita. I - DOS FATOS A ora requerente é mãe do…

LUCIANO E LUCIMARA, estavam doentes, o primeiro com depressão e o segundo com tendinite, com efeito, esses funcionários faltavam com muita frequência, e não havia quem os substituíssem, sendo a Reclamante obrigada a que preencher os horários dos colegas faltantes. 1.5 - Tais fatos ocorriam em média duas vezes por semana, ressaltando que para estas DOBRAS a reclamante não recebia folga compensatória ou mesmo era remunerada pelo trabalho extraordinário. 1.6 - Dessarte, deve a…

sexta-feira, 29 de julho de 2011 Dano moral em direito previdenciário. Hoje o acórdão a ser visto trata sobre a indenização por danos morais contra o INSS. No caso a seguir a autarquia previdenciária veio a causar danos ao segurados, no caso em estudou ocorreu o descumprimento de um acordo judicial, pois, a autarquia obrigou o segurado a se submeter a burocrácia administrativa fazendo com que o ocorresse a demora injustificada para implementação do benefício o que veio a ocasionar o…

O DANO MORAL NA PREVIDENCIA SOCIAL Goiânia 2015 SENICLEIDE GONÇALVES DE LIMA CAMPOS O DANO MORAL NA PREVIDENCIA SOCIAL Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de artigo jurídico, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientadores: Professor Ms. Margareth Estela Umbelino Professor Ms Goiânia…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com danos morais e materiais em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO TIDE pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CGC nº 06.191.001/0001-47, com endereço: Rua Nagib Haickel s/n, centro, Santa Luzia do Tide/MA, CEP: 65.130-000, pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir. I- RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DE INSS Durante todo o período contratual, a reclamada, descontou, mês a mês, dos…

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA Faculdade de Ciências Humanas de Itabira Edinice da Silva Geraldo Duarte Reis José Luciano Porto Penna Lourdes Barcelos Lúcio Francisco do Vale Thiago Estêfani Coelho Wilson de Oliveira DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA PARA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Itabira 2013 Edinice da Silva Geraldo Duarte Reis José Luciano Porto…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. LIA FERREIRA COSTA, brasileira, solteiro, portadora da ...., CPF n°. ...., residente e domiciliado à Av. ...., CEP 66.025-160, Belém-PA, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Exa., por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, legalmente habilitadas, conforme instrumento de procuração em anexo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

INSS É CONDENADO A INDENIZAR TRABALHADOR POR SUSPENSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA Fonte: TRF3 - 13/08/2014 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral por falha de sistema que provocou a suspensão de auxílio doença a um trabalhador. O acórdão, disponibilizado no Diário Eletrônico em 23 de julho,…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ – 1ª REGIÃO. Processo: 0011500-24.2014.5.01.0033. CARLOS HENRIQUE DA SILVA MOREIRA, brasileiro, Casado, Eletricista, CPF 051.405.887-06, RG 106022098 SSP PIS 124.205.384-14 e CTPS nº. 7945105 série 0030 RJ, residente e domiciliado na Rua Das Pitangas, nº 207 – Loteamento Coqueiral - Sepetiba - CEP: 23530-000.…