Dano moral decorrente da demora na análise do processo administrativo previdenciário perante o INSS

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA
Faculdade de Ciências Humanas de Itabira

Edinice da Silva
Geraldo Duarte Reis
José Luciano Porto Penna
Lourdes Barcelos
Lúcio Francisco do Vale
Thiago Estêfani Coelho
Wilson de Oliveira

DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA PARA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Itabira
2013
Edinice da Silva
Geraldo Duarte Reis
José Luciano Porto Penna
Lourdes Barcelos
Lúcio Francisco do Vale
Thiago Estêfani Coelho
Wilson de Oliveira

DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA PARA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas de Itabira, como requisito parcial para obtenção de créditos na disciplina Direito Previdenciário e Seguridade Social.

Professor: Alexandre Oliveira Soares

Itabira
2013
1. INTRODUÇÃO

De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, o Regime Geral de Previdência Social, cuja gestão é realizada pelo INSS, deve prestar obrigatoriamente, conforme redação atual do art. 201 da Constituição da República:
• Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
• Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
• Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
• Auxílio-reclusão e o salário-família para os dependentes dos segurados de baixa renda;
• Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Diante dessas premissas maiores, são previstas dez espécies de benefícios, conforme expõe Rafael Laynes Bassil (2013), todos eles previstos na Lei 8.213/91 (Previdência Social) que estão sujeitos a deferimento ou não, e seu pagamento por parte do INSS. São eles: Aposentadoria por tempo de contribuição; Auxílio acidente; Aposentadoria por