Dano Moral Contra O Inss

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RITO SUMÁRIO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: IDOSO ACÓRDÃO N. 147875/2014 RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CONTA BENEFÍCIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I - A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços e produtos, não pode prevalecer-se da…

esta peça subscrevem, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BMG S/A, Rua Pedro Borges, nº 20, Sala 1903, Centro, Fortaleza/CE, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, Fortaleza-CE, do BANCO DO BRASIL,…

alguns requisitos: Ação ou omissão do agente: o dano deve advir de alguma ação; a responsabilidade por omissão se caracteriza apenas quando a pessoa tinha o dever de agir; Dano: quando se fala de direito civil, e responsabilidade civil, ainda que por acidente do trabalho, tem que haver um dano. A exposição ao risco de dano não enseja reparação; apenas um dano pode ser reparado, e não sua potencialidade. Este dano pode ser material ou moral. Dano material é aquele que tem uma…

domiciliado à Rua Ipixuna nº 749, Praça 14, por seu Advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem à digna e augusta presença de V. Exa., com o devido respeito que é merecedor apresentar, como efetivamente apresenta, a presente AÇÃO TRABALHISTA, contra a Empresa Gama LTDA CNPJ nº 2548961254, sito nesta cidade à endereço da firma Gama cidade Manaus-AM pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: 1. DOS FATOS A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 1º de Abril de 2008,…

Cezar Ferreira de Baraúna SUMÁRIO: RESUMO. INTRODUÇÃO. ABSTRACT. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. 2. BENEFÍCIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONFEDERATIVA E SINDICAL. 4. DISPUTAS INTERSINDICAIS DE REPRESENTATIVIDADE. 5. O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 6. FGTS. 7. FASE PRÉ OU PÓS CONTRATUAL. 8. QUESTÕES POSSESSÓRIAS. 9. GREVE. 10. MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA. 11. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 12. COMPETÊNCIA PENAL. CONSIDERAÇÕES FINAIS.…

atividade com esforço repetitivo; e que a testemunha da empresa deixou claro que não existe no setor do reclamante outro caso de afastamento do serviço em razão de LER/DORT, o que evidencia a ausência de culpa objetiva. Salienta que o único parecer do INSS gerou a concessão de benefício por auxílio-doença. Frisa que a própria conclusão do laudo desautoriza a aplicação da NTEP, pois não se configurou o nexo de causalidade. Não se conforma com o reconhecimento da existência de acidente de…

rede assistencial contratada da AGF, e constatou estar portando tenossinovite / Ler, e a partir de quando tanto seu empregador quanto os médicos do INSS não queriam fazer e/ou aceitar o CAT para afastamento da Requerente para tratamento, primeiro porque empregadores ainda não reconheciam tal moléstia como degenerativa e grave, e segundo porque o INSS também não reconhecia tal como doença, conforme se comprova pelo comentário abaixo, extraído de pesquisa feita na internet, no site da FIOCRUZ, bem

.......... 57 3.1. Comunicação do Acidente do Trabalho — CAT ............................................. 57 3.2. Enquadramento técnico do acidente pelo INSS ............................................... 62 3.3. Recurso administrativo contra o enquadramento ............................................. 64 3.4. Ação judicial contra o enquadramento ............................................................. 66 4. Responsabilidade civil por acidente do trabalho ......................

trabalhava. Muito embora a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) tenha sido regularmente emitida e a documentação necessária encaminhada, o INSS recusou o pagamento do benefício com base em opinião técnica interna. João da Silva procurou-o para acionar o INSS, a fim de obter o pagamento do benefício, e a empresa, para obter indenização pelos danos patrimoniais e morais decorrentes do acidente de trabalho. Tendo em vista as circunstâncias, podem as duas ações ser propostas perante a…

local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, localizada na XXX, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1) DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e estava em gozo do benefício…