Dano Moral Contra O Inss

único, da CLT os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia de feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. Sérgio Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e horas extras. Na sentença foi deferido o pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e as horas extras no quantitativo desejado na petição inicial. Somente a empresa interpôs recurso ordinário, e o…

procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua Álvaro Mendes, Centro, em Teresina-PI – CEP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo…

declarações evidentes de distúrbios no contexto profissional, apresentando-se como fatores de risco psicossociais e produto dos mesmos, porém invisíveis. Os principais fatores de risco psicossociais são: Violência no trabalho; Intimidação ou assédio moral; Discriminação (por género, idade, etnia, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, etc.); Relações hierárquicas; Fatores relacionados com o stress; Consumo de álcool e drogas no local de trabalho; Satisfação profissional; …

Valores” OBRIGAÇÕES • Principais: • remunerar e trabalhar • Dever de PROTEÇÃO: • Secundárias: • destinadas ao fiel cumprimento das principais. • Deveres laterais (anexos) de conduta: • informação, • proteção e • lealdade; 30/08/2012 • física, moral e intelectual (lesões, doenças) • Dever de INFORMAÇÃO: • Garantir aos trabalhadores informações atualizadas sobre os riscos inerentes ao trabalho e suas respectivas medidas de controle. • Dever de LEALDADE: • Não frustrar o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Cururupu - MA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA. QUE, ALBERINO MARIO RIBEIRO, brasileiro portador do CPF/MF 186.989.302-63, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, Casa nº. 174, Bairro Centro, Município de Cururupu – MA, por seu…

sólida sobre o tema, inclusive contribuindo para mudanças legislativas. Erro em diagnóstico No julgamento do Recurso Especial 1.071.969, os ministros da Quarta Turma condenaram o Instituto de Hematologia do Nordeste (Ihene) a indenizar por danos morais um doador de sangue. Após doação realizada em outubro de 2000, o laboratório informou ao doador erroneamente que ele estaria infectado pelo vírus HIV e HBSAG, da hepatite B. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o…

282 do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O AUXILIO DOENÇA; em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede na autarquia federal, com endereço na Rua Campo Sales, 601 - Centro – Suzano – SP – CEP: 08674-020, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I -…

domiciliada na Rua Silveira Martins, 1026, Apt. 001, Cabula, CEP: 41150-000, Salvador-BA, por seus advogados abaixo assinados, constituído mediante instrumento particular de procuração em anexo (doc. 01) vem perante V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra APSA- ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF de n.º 28.350.338/0021-36, sediada na Rua PERNAMBUCO, 81 , LOJAS 23/29/30, ED. MADISON PLAZA , PITUBA , SALVADOR …

aposentadoria junto ao INSS de maio de 2012, a autora notou desconto indevido em seus rendimentos, quando então procurou o órgão previdenciário e descobriu que fora feito um empréstimo consignado junto ao Banco X em seu nome. Como nada contratou junto àquele Banco, deduziu que terceiros utilizaram de seus dados documentais para tanto, comunicando o fato à autoridade policial para providências que entendesse devidas, conforme B.O. anexo (doc. 04). Solicitou e foi cancelado pelo INSS o…

BREDA THOMAS GRAEBIN VOGELMAN VANDERLEI LUIS FAVERO CARAZINHO RS 2012 Responsabilidade civil do Estado Conceito: Desde os tempos do Império que a Legislação Brasileira prevê a reparação dos danos causados a terceiros pelo Estado, por ação ou omissão dos seus agentes. Problemas de omissão, abuso no exercício de função e outros tipos de falhas sempre existiram no serviço público, o que é perfeitamente plausível dadas as…