Contestação De Investigação De Paternidade

PROCESSUAL: postulação em nome próprio de direito alheio. É o caso do Ministério Público, quando tutela, por exemplo, direitos relativos ao consumidor, como o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor; pode também propor ação de investigação de paternidade (Lei de Investigação de Paternidade – art. 2º, § 4º); AÇÃO EX DELICTO (ART. 68 CPP). OBSERVAÇÃO: o MP também atua como fiscal da lei, não sendo substituto processual, como quando é curador de uma fundação. * ART. 1314 CC e ART. 42…

fixar ao nomeante novo prazo para contestar, o qual será contado a partir da intimação, ainda que a nomeação tenha sido postulada de forma temerária. ( ) Recusada a nomeação à autoria a ação já deverá estar contestada porque a nomeação e a contestação devem ser apresentadas simultaneamente. ( ) Não é admitido o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. ( ) A denunciação da lide é o…

anseios e interesses dos diversos integrantes da entidade familiar considerados tanto de forma global quanto individualmente, passando a priorizar os interesses das crianças, dos adolescentes e das relações afetivas. A era da desbiologização da paternidade está começando em nosso direito, isso significa que nas relações jurídicas deve ser considerado o laço afetivo e não apenas o estrito laço genético ou biológico ou “registral”. A nova era não-sangüínea influência todos os…

limite de tempo e não se extinguem pela prescrição os direitos da personalidade, como a vida, a honra, o nome, a liberdade, a nacionalidade. Também não prescrevem as chamadas ações de estado de família, como a ação de separação judicial, a investigação de paternidade etc. Os bens públicos não podem ser adquiridos por usurpação e são, portanto, imprescritíveis, por força de lei (Decreto nº 22.785, de 31-5-33; Decreto-lei nº 710, de 17-9-38, art. 12, parágrafo único; Decreto-lei nº…

DE CORPOS...................................................................................... 8 CONTESTAÇÃO.......................................................................................................................................9 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.............................................................................10 DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE/PATERNIDADE................................................................. 11 DESTITUIÇÃO DO PODER…

MENOR; CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - Afastamento Temporário da Morada do Casal; CONTESTAÇÃO; CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO; DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE/PATERNIDADE; DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR; DIVÓRCIO CONSENSUAL; DIVÓRCIO LITIGIOSO; EMBARGOS À EXECUÇÃO; EXECUÇÃO DE ALIMENTOS; EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS; INTERDIÇÃO; INTERDITO PROIBITÓRIO; INVENTÁRIO E PARTILHA; INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE; MODIFICAÇÃO DE GUARDA; OFERTA DE ALIMENTOS;…

e deveres próprios. DIVERSOS TIPOS DE TUTELA: Nesse processo se busca uma certeza. Existe uma divergência entre as partes, logo o autor vai pedir uma sentença declaratória, constitutiva ou condenatória. DECLARATORIA: Exemplo Reconhecimentos de Paternidade. CONSTITUTIVA: Constitua ou Desconstitua uma relação jurídica; exemplo: adoção; divórcio; etc. CONDENATORIA: É uma condenação onde uma das partes vai fazer ou deixar de fazer algo; exemplo: acidente de transito; de cobrança; etc.…

princípio o juiz não poderá impedir o levantamento de provas, o direito a defesa, entre outros. (art. 5º, LV, CF) 7. Princípio dispositivo e princípio da livre investigação das provas: o princípio dispositivo é aquele em que o juiz só decidirá com base nas provas do autor e do réu, sempre julgando de maneira imparcial. Já o princípio da livre investigação das provas é aquele que permite que o juiz tome a iniciativa de produzir uma prova, mas sem comprometer a imparcialidade. Essa é a…

suas conseqüências na disciplina jurídica da família: a) a proteção do vínculo conjugal. 3. Segue: b) as relações entre os cônjuges; 4. Segue: c) as relações entre pais e filhos; d) a proteção cerimoniosa dos filhos adulterinos e a presunção de paternidade prevista no art. 344 do Código Civil. 5. A dualidade conceitual do casamento, como ato jurídico solene de constituição da família e como relação familiar fundada no matrimônio. 6. A proteção constitucional do casamento e das…

a Citação do réu (dar ciência ao réu que existe contra ele uma ação), o réu não tem obrigação de responder (mas, se não contestar, será considerado revel, todos os fatos ditos pelo autor serão considerados verdadeiros), o contraditório, não é a contestação (se defender), é a oportunidade que ele tem de responder após a citação. Após a citação a relação jurídica será uma Relação Jurídica Processual Triangular, ou Angular (Autor, Réu e Juiz). Só quem pede positivamente é o autor (que seja…