Contestação De Investigação De Paternidade

a coisa soberanamente julgada constitui obstáculo intransponível à justiça. Ora, basta se pensar na ação de investigação de paternidade julgada com base em perícia fraudulenta. Ultrapassado o biênio decadencial ulterior ao trânsito em julgado, a mácula processual se convalida, de forma que serão negados os direitos de personalidade àquele que teve a ação declaratória de paternidade julgada improcedente. Da mesma forma, é inadmissível que se admita a convalidação ad aeternum de…

advogado e procurador que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO Que lhe move a senhora ELAINE NUNES MAGALHÃES, já qualificada nos autos em epígrafe. Pelos fundamentos nas razões de fato e de direito que passa à expor: I - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA Trata-se de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais c/c com Pedido Contraposto, a qual tramita perante este Juizado Especial…

juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor”. Para que depois tenhamos esse efeito da não contestação pelo réu, ou seja, presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, é obrigatório que conste tal advertência no mandado de citação. Porém, veremos quando estudarmos revelia que, na maioria dos casos, essa advertência significa…

seu procurador, signatário in fine, constituído na forma do Instrumento Público de Procuração apenso (fls....), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei 5.478/1968, promover a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de L.A.A.M.F., brasileiro, casado, Contador, portador dos documentos de identidade RG nº. X.XXX.XXX SSP/PE e CPF/MF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Avenida ..., 1210,…

(prestação da tutela jurisdicional) e mediato (bem pretendido). Além destes, cabe ao autor requerer também: 6.1 Citação do réu para responder, no prazo legal; ou comparecer em audiência e responder (procedimento sumário), através dos seguintes atos: 8 contestação; 9 exceção; ou 10 reconvenção; 11 ou, em caso de mandado de segurança, mediante informações; 6.2 Julgar procedente o pedido (e não a ação), e, se for o caso: 12 com antecipação da tutela (liminar - processo de conhecimento -…

a legislação jurídica, a doutrina, súmulas, a opinião dos magistrados, jurisprudências, através disso, formar um convencimento, uma posição pessoal a respeito deste direito inerente às pessoas que a ele recorrem. As ações de reconhecimento de paternidade e alimentos fazem parte do cotidiano de grande número de pessoas, sendo um tema que merece análise avançada, pois se refere à sobrevivência e manutenção mínima da dignidade e direitos fundamentais inerentes ao ser humano. Destacando-se…

2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação Declaratória Incidental 4.2.6 Impugnação ao Valor da Causa 5 CONTESTAÇÃO E OBJEÇÃO 6 EXCEÇÕES INSTRUMENTAIS E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 7 RECONVENÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 8 CONTUMÁCIA DO RÉU E RECONHECIMENTO DO PEDIDO 9 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 9.1 – Providências Preliminares 9.1.1 – Noções Preliminares 9.1.2 – Providências Quando não Houver…

a referida acção de investigação de paternidade, alegando que era filho natural de falecido bacharel em Medicina, com o mesmo nome do autor. Com efeito, este Bacharel, que foi director da Escola Médico-Cirúrgica do Porto, enquanto estudante de medicina na Universidade de Coimbra, travou-se de amores furtivos com Ana Margarida, da vila de Valongo e "a levou de honra e virgindade debaixo de promessa de casamento". Deste trato ilícito veio a nascer o autor, sendo a paternidade sempre…

....................................... 104 104 105 109 29. Introdução ................................................................................ 30. Presunção legal de paternidade .................................................. 109 109 9 SINOPSES JURÍDICAS 31. Ação negatória de paternidade................................................... Capítulo III – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ...................... 111 114 32. Filiação havida fora do casamento .........

(executor/cumpridor de ordens) nomeia à autoria o seu chefe. (Percebe-se então que há uma relação, nos 2 exemplos de vínculo empregatício). Ingressa através de petição simples, no momento/prazo da defesa (contestação). Se a nomeação for indeferida o juiz devolverá o prazo de defesa (contestação). É obrigatória (pois geralmente tem vínculo empregatício, então visa resguardar o detentor e executor, pois são subordinados e não denunciariam o chefe). 4.3 – Chamamento ao Processo: é a…