crimes contra flora

DA AVALIAÇÃO, SE FOR CONSTATADA IRREGULARIDADE, aplica-se a LCA Prender o infrator ou responsável pelo empreendimento apreender o material objeto do crime; Isolar e preservar o local do crime, pois a perícia é essencial para constatar dano; Conduzir os envolvidos para a delegacia ambiental; Se necessário, contatar a Polícia Florestal ou o IBAMA; EM DÚVIDA, NÃO DECIDA. CHAME A POLÍCIA AMBIENTAL OU O IBAMA Professor Sérgio Pós-graduando em Direito Público ERROS COMUNS NAS OCORRÊNCIAS não identificar o crime confundir as infrações deixar de agir (prevaricação) deixar de conduzir à delegacia deixar de acionar a Polícia ambiental ou o IBAMA. Professor Sérgio Pós-graduando em Direito Público DESMATAMENTO Professor Wladimir Pós-graduando em Direito Público Principais Consequências do Desmatamento Professor Wladimir Pós-graduando em Direito Público LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – PRINCIPAIS ARTIGOS E SUAS PENAS Lei de Crimes Ambientais Artigo 39: Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente Pena: detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Professor Wladimir Pós-graduando em Direito Público Artigo 50-A: Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente. Pena: Reclusão de 2 a 4 anos e multa Professor Wladimir…

RENOVÁVEIS – IBAMA, com endereço para citação na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, na cidade de Goiânia-GO, CEP: 74.605-090, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em 27/03/2009, foi lavrado o Auto de Infração sob o nº XXXXXX/D, em desfavor do Impetrante, por agentes ambientais federais a serviço do Impetrado, sob o argumento de executar extração de areia em área de preservação permanente sem a devida licença, descrevendo a infração nos seguintes termos,…

para apresentar defesa na forma de Contestação à Reclamatória Trabalhista que lhe move RECLAMATE já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I. Dos Fatos e dos direitos. Alega o Autor, na sua Exordial, que teria sido contratado pela Reclamada, pouco mais de 10(dez) anos não indicando o dia, para o exercício da função de marítimo como tripulante de embarcação pesqueira, função gerenciar o…

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SEÇÃO PARANÁ. Auto de Infração nº 00000000000 XEXEUXEXENDO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 37-8, Curitiba-PR, através de seu representante legal Sr. CARA DE PAU, brasileiro, casado, comerciante, Cédula de Identidade nº 0000000000, SSP/PR, CPF/MF nº 00000000000, residente na Rua Madeira Podre, Qd-42, Lt-13,…

de Infração de Trânsito Copiar infração nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I - PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01, RESOLUÇÃO Nº 146, RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. a) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em preliminar, argui a nulidade no auto de…

Ministério Público da União), art. 82, I, da Lei n.º 8.078/90; bem como do art. 796, caput, do CPC, vem, perante V.Ex.ª, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA (COM PEDIDO LIMINAR) Em face do IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, autarquia federal de regime especial, representado neste Estado por seu Gerente Executivo, o Sr. José Leland Juvêncio Barroso, passível de ser citado na Rua Min. João Gonçalves, s/nº, BR 319, km 01…

TARIFAS DE PEDÁGIOS - Embargos de Declaração Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues ................................................. 135 TSE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL - Relatório de Auditoria Ministro-Relator Benjamin Zymler ............................................................... 141 BANCO DO BRASIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES SEM A REALIZAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO -…

Fatos”, ou outra nomenclatura equivalente), cuja extensão – eis a nossa dica – deve levar em consideração, de um lado, o número de linhas que será franqueado pela Comissão Examinadora do certame para a elaboração de sua resposta, e, de outro, o conjunto de questões a serem abordadas no recurso (tópico “Do Direito”, ou outro título similar). Noutras palavras, quanto maior for o volume de questões a serem enfrentadas no mérito recursal, maior deverá ser a concisão referente ao tópico…

atualização em 08/05/2008 Página 12 Licenciamento Ambiental → Licenciamento Ambiental é um ato administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pelo empreendedor. Através do licenciamento ambiental, a administração pública procura exercer o controle das atividades humanas que interferem nas condições ambientais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com o uso de recursos naturais. (Wikipédia) Segundo o IBAMA, o…

ecologicamente equilibrado. Sua composição encontra-se regulada pelo Decreto nº 99.274/90. 1.4. Atribuições do CONAMA: 1.5.1. Estabelece normas e critérios para o licenciamento e padrões de controle do ambiente; 1.5.2. Determinar e apreciar o EIA/RIMA; 1.5.3. Julgar recursos administrativos das multas do IBAMA; 1.5.4. Estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aviões e embarcações. 1. – O…