Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

35 Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos. Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta. A) Há irregularidade no…

para o infrator recorrerda decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV - cinco dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação. (grifos nossos) Este artigo revela os prazos a ser seguido a fim de que seja imposta sanção administrativa de maneira a não violar a Carta Magna nos moldes referidos no art. 70 da Lei n.º…

– PREMOLDADOS DE CONCRETO E ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: SALES E MARTHA LTDA AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. JUÍZO A “QUO”: 1ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA OS FATOS A ação de nunciação de obra nova traz como fundamento central, a suposta irregularidade da construção do galpão da empresa agravante baseando-se em supostos erros que teriam sido cometidos pela CDI/PA, isso desde a comercialização de seu próprio lote, como também, na comercialização do lote atualmente de propriedade da…

00_normas_florestais_federais.qxp 17.09.07 17:56 Page 2 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Luiz Inácio Lula da Silva MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA Marina Silva INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA Basileu Margarido DIRETORIA DE FLORESTAS – DIREF Antônio Carlos Hummel COORDENADOR SUBSTITUTO Benedito Adeodato Pessoa Reis COORDENADOR ADJUNTO À COORDENAÇÃO Hildemberg Cruz PERITO DA GTZ Wolfram…

membros dos conselhos estarem envolvidos nas políticas públicas desde seu planejamento até a implementação de suas ações, tendo acesso, inclusive, às contas correntes dos fundos repassados para os governos. Desse modo, torna-se mais fácil detectar irregularidades e denunciá-las ao Ministério Público. 2.7 Polêmica dos Conselhos Gestores Não são poucas as contradições a serem enfrentadas pelos conselhos gestores, como também não são poucas as polêmicas que provocam entre aqueles que os…

terceirizada RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO IBAMA CONDUZIDO POR MECÂNICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE IBAMA E EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS. LEGITIMIDADE. - O fato de o veículo encontrar-se em mãos de preposto da empresa prestadora de serviços de manutenção, com a qual o IBAMA mantinha contrato, não é fato desvinculado da prestação de serviço público feito pelo IBAMA. Ao contrário, a prestação de serviços de manutenção…

qual é o prazo, estaremos diante do prazo. Sendo o prazo de 15 dias, não podemos deixar de cumprir. Os prazos não podem ser violados. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze)…

Impacto Ambiental e Relatório EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança ESEC – Estação Ecológica FLONA – Floresta Nacional FNDF – Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FUNAI – Fundação Nacional do Índio IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços INB…

sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos; IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:…

Permanente 4.3.2 SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação 4.4 Questões 20/366 5. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL 5.1 Dano ambiental 5.2 Responsabilidade civil 5.3 Responsabilidade administrativa 5.3.1 Advertência 5.3.2 Multa simples 5.3.3 Multa diária 5.3.4 Apreensão 5.3.5 Restritivas de direitos 5.3.6 Outras sanções administrativas 5.4 Responsabilidade penal 5.5 Questões 6. DIREITO URBANÍSTICO 6.1 Introdução 6.2 Legislação urbanística 6.3 Da política urbana 6.3.1 Plano Diretor