Contestação De Irregularidades De Multa Do Ibama

do prefeito do município X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00. O valor não foi pago, razão por que o TCE-SE encaminhou cópia do processo à Procuradoria Municipal para adoção de providências pertinentes. A propósito da situação hipotética acima descrita, na qualidade de procurador municipal, proponha a medida judicial que entender cabível para obrigar José da Silva a pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos os aspectos de direito material e…

tributária; ● a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento (agências fomentadoras de desenvolvimento – BNDES, Caixa, BNB, BB); e ● a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves. ⇒ Princípios básicos que norteiam o PPA são: ● identificação clara dos objetivos e das prioridades do Governo; ● integração do planejamento e do orçamento; ● promoção da gestão empreendedora; ● garantia da…

e destinação impõe obrigações e responsabilidades. Lei dos Crimes Ambientais e a aplicação das penas Como já foi dito anteriormente, o artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998) prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico. Esse tipo de crime é considerado de menor potencial ofensivo pelo art. 61 da lei 9.099/1995 (Dispõe sobre

seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerada Dívida Ativa da Fazenda Pública.” DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 19 Vale ainda ressaltarmos que a Dívida Ativa abrange atualização monetária, bem como juros, multa de mora e demais encargos que estiveram previstos em lei ou em contrato (§2º). Após esta breves considerações, vale traçarmos um conceito do que seja execução fiscal. A execução fiscal constitui-se em uma espécie de execução por quantia…

independentemente do período transcorrido, sempre que se alterarem as aludidas taxas máximas praticadas pelo Banespa, ainda que tal alteração resulte da substituição de taxas prefixadas por pós-fixadas e vice-versa. ... "b) juros moratórios de 1% a.m.; e "c) multa de 10% sobre o montante do débito. "§ 1° - Os encargos mencionados nas alíneas do ‘caput’ desta cláusula serão calculados sobre o saldo devedor, aplicando-se-lhe a equivalente taxa efetiva mensal de juros e serão…

sentido apresenta um caráter negativo e limitativo; b) Controle como sistema automático de regulação: tem como objetivo manter um grau de fluxo ou funcionamento de um sistema. Dentro deste mecanismo de controle se detectam possíveis desvios ou irregularidades e proporcionam automaticamente a regulação necessária para voltar à normalidade; c) Controle como função administrativa: é o controle como parte do processo administrativo, assim como o planejamento, organização e a direção…

possibilitam o levantamento preliminar de dados para depurar o conteúdo das denúncias, permitindo um planejamento e uma execução mais cuidadosos, sempre em parceria com a Polícia Federal — parceria que, em alguns casos, inclui os ministérios públicos, o Ibama e Funai. (...) A Fiscalização Móvel constitui a estrutura operacional do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf) no combate ao trabalho escravo. Subordinado à Câmara de Política Social do Conselho de Governo...”.…

de pequeno porte igualmente apresentam problemas de cunho habitacional, ocasionados por planos de governo não condizentes com a realidade da população de baixa renda. Outro fator é a ausência de estrutura governamental para fiscalização de irregularidades e habitações de risco, levando a população menos abastada a procurar locais inapropriados para sua instalação, tais como áreas de preservação permanente, áreas de risco a saúde ou a segurança do cidadão como encostas de morros e…

nulo. Bem, a obrigação tributária possui quatro elementos:. Elementos da obrigação tributária: 1) Subjetivo Sujeito Ativo → Estado Sujeito Passivo → Contribuinte ou responsável 2) Objetivo Obrigação Principal → Dar → dinheiro → tributo → multa Obrigação Acessória → Fazer → fazer → não fazer → tolerar 3) Lei → Hipótese de Incidência (Fato Gerador em abstrato) 4) Fato → Fato imponível (Fato Gerador em concreto) O sujeito ativo da obrigação tributária é sempre o…

fiscalização municipal. 7. Histórico do Imóvel Documento que comprova a situação da edificação, ao longo do tempo, no que concerne a sua regularidade ou irregularidade perante a legislação edilícia. 7. Histórico do Imóvel Documento que comprova a situação da edificação, ao longo do tempo, no que concerne a sua regularidade ou irregularidade perante a legislação edilícia. 8. Consulta ao Arquivo Geral O Sistema Municipal de Processos aceita pela internet os seguintes tipos…