Contesta O

DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS –MA. Ref.: Processo n.° 14143/2010 Contestação Assistência Judiciária Justiça Gratuita DOMINGOS BONGO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, com endereço na Rua da Estrela, nº. 421, Praia Grande, Centro, representada neste juízo pela Defensora Pública que esta subscreve, legitimamente investida no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal nº. 80/94 e Lei Complementar Estadual nº. 19, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO à Ação de Despejo por falta de Pagamento cumulada com Cobrança, que lhe move ABIMAEL ASCENÇÃO RIBEIRO, na forma dos relatos e argumentos a seguir dispensados. 1 Defensoria Pública do Estado do Maranhão Rua da Estrela, nº 421, Praia Grande, Centro, São Luís/MA. Tel: 3221-1343 Contestação de Ação de Despejo e cobrança de aluguéis (Proc. 14143/2010) ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ________________________________________________________________________________________ 1. SUMO DA INICIAL Alega o autor que firmou um contrato de locação com o requerido, tendo como objeto um imóvel localizado na Rua 51, Quadra 44, casa 13, Vinhais, nesta cidade, mediante pagamento de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mensais. Afirmou, contudo, que o requerido encontra-se em atraso com o pagamento dos aluguéis, totalizando um débito no importe de R$ 7.920,00 (sete mil…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

tem como objetivo demonstrar o procedimento trazido com a Lei 8.245 de 18 de outubro de 1.981, conhecida como a Lei do Inquilinato, para as relações jurídicas envolvendo a consignação em pagamento de alugueres e encargos de locação. Trataremos de todas as peculiaridades desse rito processual fazendo uma comparação com o procedimento adotado pelo Código de Processo Civil em relação as demais demandas de consignação em pagamento que envolvam objeto diverso da locação, e que serve como…

apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação, o que faz nos seguintes termos. ____________________________________________________________________________________ ADVOCACIA CIVEL -CRIMINAL – TRIBUTÁRIA -TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIA Rua Pirajá, n° 135, fone/fax: (018) 3621-3680 / (018) 3623-2163 CEP: 16025.330, Bairro Vila Nova de Araçatuba/SP. 1 ADVOCACIA EDUARDO CURY OAB/SP 139955 PRELIMINARMENTE A Requerente informa que concorda com o pedido do Requerido João Batista Oliveira Santos e de…

funciona a Ação de Despejo por falta de pagamento? Em que circunstâncias é possível a defesa do inquilino e quais são os seus pontos frágeis? : A Ação de Despejo por falta de pagamento tem sido a menos usada nos últimos tempos. É que os administradores de imóveis são tão exigentes com relação ao cadastro dos Locatários e dos Fiadores que somente em alguns casos isolados ocorre atraso no pagamento das mensalidades. Alguns Locatários são surpreendidos com…

cinco dias depois de oficialmente publicada.” Retroatividade / Direito Intertemporal O direito intertemporal é o método pelo qual se verifica se a nova norma retroage ou não sobre os atos jurídicos realizados sob a lei anterior, ou a verificação da eficácia da lei no tempo. Verificação: Se a Lei 12.112/09: Aplica-se aos contratos de locação em andamento; Aplica-se aos processos em trâmite; Tem aplicação imediata por questão de ordem pública; …

locatícias, traremos noções preliminares a respeito da locação de coisas, esta forma de “empréstimo”, por tempo determinado ou não, do uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, conforme dispõe o art. 565 do Código Civil de 2002. O direito romano conhecia três modalidades de locação, as quais eram: a locatio conductio rerum, locação de coisas, pela qual o locador cedia ao locatário o uso de algum bem mediante uma soma em dinheiro; a locatio conductio operarum, locação…

Requerente ingressou com o presente feito reivindicando o pagamento da importância de R$ 100,00, referentes aos valores dos aluguéis, dos encargos e da reforma do imóvel representado por uma casa de alvenaria edificada no lote n. 17, loteamento “Estrela vermelha”, na rua das Araras n. 15 nesta cidade que fora locado ao Requerido. O qual ocupou o imóvel durante o período de 02 de novembro de 2011 até 28 de fevereiro de 2014, ficando sem pagar o aluguel arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos…

para quem pretenda exercer efetivamente a profissão e também me parece que no exame de ordem extremamente objetivo a matéria também tem grandes probabilidades de ser abordada na prova. O que são ações locatícias? Como o nome esta dizendo, são ações derivadas da locação do imóvel urbano, que no momento é regida por uma lei muito conhecida chamada a lei do inquilinato e que é a lei 8245 de 1991. Esta lei se aplica especificamente a locação do imóvel urbano, não se referindo a…

em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move MANOEL FRANCISCO DA SILVA, na forma dos relatos e argumentos a seguir dispensados. 1. DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA Amparada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que, em seu art. 5º, inc. LXXIV atribui ao Estado o dever de prestar “(...) assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”, e pela lei nº 1.060/50, vem o CONTESTANTE,…