Contestação De Não Pagamento De Alugueis

casado, advogado, portador da CI nº 041.403.262 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 565.329.117-04, domiciliado nesta cidade de Petrópolis onde reside na Rua Bingen, nº 1408 – Bairro Bingen, vem propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face da VALVERD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.192.180/0001-84, representada por seu sócio gerente ROGÉRIO DOS SANTOS AGOSTINHO, brasileiro, comerciante, casado, portador…

A lei 12.112 de 2009, trouxe para o universo jurídico algumas mudanças, muitas destas necessárias, no que tange a questão da eficácia da tutela jurisdicional destes direitos. Mas faz-se necessário esclarecer que não há uma lei nova e sim, esclarecer que este diploma novo, possui o condão de alterador das normas ali estabelecidas, alterando a lei do inquilinato (nº 8.245/1991), aperfeiçoando regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. As inovações trazidas em sua maioria estão…

deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de…

receber os devidos pagamentos de alugueis, referente ao seu galpão comercial localizado AV das Carmélias, 52, Bairro: Distrito industrial Mário Aristides Acunha, Rondonópolis – MT, locado pela requerida. Conforme relato do requerente, no dia 07/06/2011 firmou o contrato de locação do imóvel informado com a requerida, regulamentado em contrato de locação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mensais, com vigência de 12 (doze) meses, os quais, somente foram pagos 05 (cinco) meses de…

ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena medida, variam o procedimento que em regra…

DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUEIS em face de MARIA ANTONIETA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 123658739-52, residente e domiciliada na Rua Z, nº 200, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor deu em locação escrita o imóvel situado na Rua Santo Antônio, nº 200, apartamento 101, Juiz de Fora/MG, à ré, com prazo de 30 meses, com início em 01/01/10 e término previsto para 01/07/12, com aluguel inicial de…

sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação…

sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação…

UNIVERSIDADE FEEVALE Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Direito das Obrigações PAGAMENTO INDIRETO Ângela Maria Fritzen Franciele da Silva Schneider Jakson Henrique Rigo Nathalia Barbosa Professor Rafael Pereira Novo Hamburgo, 2015. 1- JOSÉ C. DE OLIVEIRA ajuizou uma ação ordinária contra Fundo de Crédito NPL. Narrou ter sofrido restrição creditícia por inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes feita pelo réu, com quem jamais teve qualquer vínculo negocial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL COMARCA DE _____________ – ___. Processo nº _____________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS autuada sob nº _____________ que move contra _____________ E OUTRA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 535, II, do CPC, nos termos que seguem: Em 27 de fevereiro de 20__ foi proferida sentença na…