Ação revisional

tramita pelo rito sumário. A petição inicial deve observar além dos requisitos essenciais, exigidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, o valor do aluguel pretendido que deve ser indicado. O juiz designa audiência de conciliação, se houver pedido com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, ele fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Esta fixação provisória, no que tange ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% do pedido, já em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% do aluguel vigente. Na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento. O réu, sem prejuízo da contestação e até a audiência, pode pedir que seja revisto o aluguel provisório. Esse pedido de revisão interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório. ALTERAÇÕES APÓS A LEI 12.112/2009 Redação do artigo 68 da Lei nº 8.245/91: “Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumaríssimo, observar-se-á o seguinte: I – além dos requisitos exigidos pelos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

REVISÃO INICIAL 1. Pressupostos processuais: Todo ato jurídico possui três planos: existência, validade e eficácia. No que diz respeito ao Direito Processual, preservam-se os planos da existência e da validade, sendo que faltando um pressuposto de existência no processo, este não existe, enquanto que na falta de um pressuposto de validade, o processo continua existindo, porém é inválido. Portanto, os pressupostos de existência são muito mais importantes para o processo. …

na Rua Mamoré N° 1849 Bairro Setor 04.apresentando a Vossa excelência a seguinte contestação: RESUMO DOS FATOS Conforme alegado na petição inicial, o requerido submeteu-se a um contrato de locação de um imóvel para moradia,onde sujeitou-se a uma claúsula totalmente abusiva.Segundo o requerente, após certificasse do não pagamento dos alugueis entrando com uma ação judicidiaria com alegações levianas contra o requerido,onde…

executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena medida, variam o procedimento que em regra é o ordinário. Vejamos algumas causas de pedir: comuns a todas as locações: • Venda rompe a locação • Mútuo acordo • Infração…

ele quer e sim porque alguém de dentro quer q ele seja exportado ao processo, tendo assim: Intervenção espontânea e intervenção coercitiva. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA ASSISTÊNCIA: ocorre quando o 3º que ingressa no processo (e deseja ingressar) tem interesse jurídico que uma das partes vença da demanda. O 3º tem interesse de acordo c o grau de relação q o terceiro tem c o objeto litigioso, com o mérito da causa ele pode intervir de duas formas: ASSISTÊNCIA SIMPLES: Ex.: LOCADOR…

enfrentando o referido tema com coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de…

(Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 +Sumário (nesta pag.) + Paginação (1,2,3..) Juntar, imprimir e encadernar. FIM  LOCAÇÃO DE COISAS Antes de adentramos no cerne do trabalho – as ações locatícias, traremos noções preliminares a respeito da locação de coisas, esta forma de “empréstimo”, por tempo determinado ou não, do uso e…

norma inquilinária, Lei 8.245/91, dispõe com clareza que as partes, locadores e locatários, eventualmente inconformados com o valor vigente, sob condições e depois da decorrência de certo prazo, poderão recorrer ao judiciário para ajustar a locação ao preço de mercado. Lei 8.245/91 - Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de…

Ocorrendo a recusa o devedor ou terceiro poderão propor, dentro de 30 dias, a ação de consignação, instruindo a petição inicial com a prova do depósito e de sua não aceitação. A ação de consignação será proposta no lugar do pagamento. Se este não houver sido fixado, nem houver foro de eleição, seguir-se-á a norma geral, e a demanda será proposta no domicílio do réu. Na petição inicial, o autor além de cumprir as determinações do artigo 282 do Código de Processo Civil,…