Petição

SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S/A,pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Belo Horizonte, na Rua C-Bairro x, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move MARIA DAS DORES E OUTRA, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: I-SINTESE DOS FATOS As requerentes são beneficiarias de seguros, contratados por Jorge de Deus com a empresa. Foi obrigado a celebrar duas apólices com o réu tendo em vista a sua profissão. Os contratos de o objetivo de pagar indenizações às beneficiárias em caso de morte ou invalidez. O segurado foi vitima de um assalto enquanto exercia a profissão, o que gerou traumas físicos e psíquicos. Fez tratamentos para superar o trauma, entretanto não conseguiu e faleceu em virtude de suicídio. As requerentes procuram a requerida com intuito de serem indenizadas pelas apólices dos seguros. Mas a requerida se negou a pagar, uma vez que o assegurando ocasionou a sua própria morte e não se enquadrando nas hipóteses contratuais. II-DA AUSÊNCIA DE DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS Como o demonstrado na petição inicial o fato de que o capital segurado foi negado às Autoras em razão de que o segurado faleceu em virtude de suicídio. O contrato entre a ré e o segurado teve início de vigência em 26/09/2012, e a morte do segurado, decorrente de suicídio, ocorreu em

EJEF Seguro - Indenização - Suicídio Juiz(a): Dr. Eduardo Veloso Lago Comarca: Belo Horizonte SENTENÇA Autos ..... 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Vistos, etc. ....., qualificado, ajuizou esta ação ordinária de cobrança contra ....., também qualificada, aduzindo, em suma, que: é beneficiário de seguro de vida, contratado em 12/12/05 por sua companheira ....., falecida em 08/05/06, em decorrência de suicídio não premeditado; a Ré negou cobertura ao sinistro com respaldo no…

contratado por seu marido, JOSUÉ CANOAS, que cometeu suicídio em 20 de agosto de 2008. O contrato realizado entre o de cujus e a Apelada foi firmado em 20 de janeiro de 2004, quatro anos antes do seu falecimento, tendo como única beneficiaria a Apelante. Em 26 de setembro de 2008, a Apelante requereu administrativamente o pagamento da apólice de seguro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual foi indeferido, levando-se em consideração a cláusula contratual nº 8.1, que…

ser restituir a coisa. O segurador não está inadimplente, pelo contrario, ele apostou que algo não aconteceria, quando acontece ele tem que pagar. O prazo para reclamar pela não indenização da seguradora é de um ano. 2 Conceito – art. 757. É muito técnico. Mas muito preciso. Esse alguém é uma seguradora, e ela se obriga a garantir interesse legitimo do outro contratante que é o segurado, e esse interesse ou diz respeito a pessoa (pessoa) ou diz respeito a coisa (dano). Para coisas eu…

seguro aquele pelo qual uma das partes, denominada segurador, se obriga, mediante o recebimento de um “prêmio”, a “garantir interesse legítimo” da outra, intitulada segurado, “relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (CC, art. 757). Segundo Arnaldo Rizzardo,“trata-se de um dos contratos mais desenvolvidos pela leicivil. Em quarenta e cinco artigos (no Código de 1916 havia um totalde quarenta e quatro) vem regulada a matéria, sem contar os inúmerosdiplomas que a regem…

seguro de vida como tópico de estudo, visando entender melhor a relação que se estabelece entre o segurado e o seguro, o regulamente imposto a esse tipo de serviço e suas nuances que são temas de várias discussões. Objeto de regulação por parte da Susep, os seguros de vida tem sido, por várias questões relacionadas ao serviço e a sinistralidade, tema de grandes debates, onde se critica e questiona a amplitude de tal prestação de serviço, num movimento que envolve a discussão de direitos…

580, parágrafo único, 582, 792 e 892, II do Código Civil. c) Judicial: aquele proveniente de exigência do processo, ou de imposição judicial, tanto na área cível ou na criminal, podendo ser ex officio ou por solicitação. 1.4. Efeitos da fiança O fiador, ao conceder a fiança, assume a obrigação de pagar a dívida do devedor, se este não o fizer no tempo e na forma devidos. Tal obrigação é transmissível aos herdeiros, e conforme o artigo 836 do Código Civil; “os herdeiros não…

segundo os art. 836,CC não são obrigados a afiançar dividas alheias, se assim não quiserem. Sendo que o afiador garante com o seu patrimônio geral, o adimplemento do afiançado. 2.6 Benefício de ordem Tal benefício baseia-se no artigo 827 do Código Civil, que da o poder de o fiador, indicar bens do devedor principal, que estão livres e desembaraçados, e apenas até a fase de contestação, que tenham valor suficiente para salda o débito, assim evitando que os próprios bens sejam…

Riscos Pessoais SEGURO DE PESSOAS (VIDA E ACIDENTES PESSOAIS) Riscos Pessoais 01/2012 Luiz Antonio N Silva 1 Índice I SEGUROS DE PESSOAS 4 II PRINCIPAIS NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO 5 Regulamentações e Circulares 5 Planos de Seguros Código Civil O Novo Código Civil Disposições Gerais do Seguro – Cap. XV seção I do Novo Código Civil Seguro de Pessoas – Cap. XV seção III do Novo Código Civil Prazos de Prescrição – Art. 205 e Art. 206 do Novo…

DPVAT; Seguro Rural; Seguro de Incêndio; Seguro Garantia; Seguro Educacional; Seguro Prestamista; Seguro Saúde; Seguro de Crédito; Seguro de Automóveis; Previdência Aberta Complementar.PROCEDIMENTO JUDICIAL NO SEGURO Diretrizes Processuais Civil; Ação de Cobrança de Seguro; Processamento pelo Rito Sumário; Prazo Prescricional da Ação de Cobrança. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO Formas de Extinção do Contrato de Seguro; Morte do Segurado; Impedimento da Condição; Decurso de Tempo;…