Contestacao De Seguradora Por Morte De Suicidio

que eu colher este ano; o primeiro bezerro que nascer de tal vaca que me pertence (GONÇALVES, 2007, p. 260). Não será válida a doação futura que tiver natureza sucessória, como aquela que se referir aos bens deixados pelo doador na ocasião da sua morte (direta) ou os bens que o doador espera herdar de alguém ainda vivo (indireta). 4.5 Aceitação pelo donatário. A aceitação é indispensável para o aperfeiçoamento da doação e pode ser expressa, tácita, presumida ou ficta. Em geral…

contrato e representa abusividade que afronta ao CDC. Interpretação contratual que deve se ajustar aos avanços da medicina. Alegação de que o hospital aonde se realizou o procedimento não é credenciado. Situação que não afasta a cobertura, já que a seguradora não indicou outro nosocômio pertencente à rede credenciada, para realização do mesmo procedimento. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL-Rev 552.017.4/3; Ac. 4150027; Suzano; Oitava Câmara de Direito…

nubentes dispor, no pacto antenupcial, a respeito da recíproca e futura sucessão. Podem os pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes (art. 2018). Admite-se a estipulação, no pacto antenupcial, de doações para depois da morte. Formação do contrato – Fase pré-contratual, de entabulação ou de puntuação – Hipóteses – a fase pré-contratual verifica-se nas seguintes hipóteses: Tratativas ou negociações preliminares. Elaboração de minuta (projeto do…

ato, e ordenou a citação do réu, nos moldes previstos na Lei n. 9.099/ 95. Tentada por várias vezes a citação do requerido, não se logrou êxito na diligência. Pela certidão de fl. 44, a requerente informou, por telefone, à Serventia do Cartório, a morte do Sr. CARLOS. Posteriormente, na petição de fl. 63 solicitou “seja retificado o pólo passivo, quando deverá constar a Senhora MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ MENDES DE OLIVEIRA, ainda residente no imóvel em questão”. Referido pedido foi recebido…

de receber do DPVAT indenização pela morte do nascituro O DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas, transportadas ou não. Em outras palavras, qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos…

Apelação Cível Orígem: Comarca da Capital – Juízo de Vila Velha EMENTA Seguro obrigatório DPVAT – Acidente ocorrido em 20.12.80 – Convênio das seguradoras celebrado em 1986 – Veículo não identificado – Preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” rejeitada – Sentença confirmada. 1 – A obrigação solidária pela indenização do seguro obrigatório DPVAT das seguradoras que com ele operam, instituída pelo art. 7º, da Lei n. 6.194/74, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.441/92, não foi…

28 CONTRATOS 64. Disponibilizar cópias das peças fundamentais dos processos fiscais, judiciais e administrativos em que a sociedade seja parte ou tenha interesse, pendentes de julgamento, execução ou cumprimento, tais como, inicial, contestação, despachos, sentenças, recursos e acórdãos; 65. Fornecer Relatório contendo informações sobre eventuais intimações, notificações, inspeções ou investigações realizadas, instauradas por órgãos governamentais ou terceiros; 66. Fornecer…

do investimento financeiro, o sócio deve preencher características específicas, portanto os sócios têm papel preponderante não apenas na constituição, como durante a vida da pessoa jurídica. A sua existência fica subordinada à pessoa dos sócios: a morte ou incapacidade de um refletirá na sociedade. São de pessoas: Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples e Sociedade Comum (irregular ou de fato); b) De Capital: são aquelas que para ser sócio basta ter o valor a ser…

penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.…

Cível Orígem: Comarca da Capital – Juízo de Vila Velha EMENTA Seguro obrigatório DPVAT – Acidente ocorrido em 20.12.80 – Convênio das seguradoras celebrado em 1986 – Veículo não identificado – Preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” rejeitada – Sentença confirmada. 1 – A obrigação solidária pela indenização do seguro obrigatório DPVAT das seguradoras que com ele operam, instituída pelo art. 7º, da Lei n. 6.194/74, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.441/92, não foi…