Embargos de Declaração

de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado, bastante procurador, com relação à r. sentença de fls. 147/148, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consubstanciados nas razões de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS CONTRADIÇÃO 1. Após a manifestação da parte Requerente sobre as contestação apresentada pela empresa Requerida sobreveio sentença, entendendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I do CPC. 2. Mesmo não havendo sequer despacho saneador a fim de fixar os pontos controvertidos e oportunizar às partes a manifestação a respeito das provas que pretendiam produzir. 3. O feito foi julgado improcedente, restando consignado na r. sentença que: “A própria autora confessa nas entrelinhas de sua inicial que era devedora de prestações do plano de saúde que mantinha com a ré. Por outro lado, o encaminhamento do nome de devedores para inscrição em róis de maus pagadores mantidos por entidades protetivas de crédito é atividade plenamente lícita, desde que supedaneada por base causal sólida”. 4. A r. sentença entendeu que a Embargada, mesmo não comprovando documentalmente sua tese, não tendo juntado qualquer documento a fim de comprovar o alegado, somente suas afirmações, são no seu modo de ver suficientes como prova necessária para julgamento antecipado da lide. 5. Data vênia, Excelência, mas há…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG AUTOS: 0024.13.385.671-6 VANDA LÚCIA DE RESENDE ROCHA, já qualificada nos autos em epígrafe, por suas procuradoras ora constituídas, vem à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR À CONTESTAÇÃO realizada pelo RÉU/FRANCISCO DE CARVALHO ROCHA, às fls. 52 a 63 dos autos. O Réu/Francisco de Carvalho Rocha apresentou contestação às fls. 52 a 63. Entretanto, não trouxe qualquer fato…

DO FÓRUM REGIONAL _____________ – COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo n° ___________________ Carta Precatória n° ___________________ ___________________________, brasileiro, solteiro, radio operador tradutor, portador da Carteira de Identidade RG n°_______, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° _________ e ___________________________________, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG n°________, expedida pelo DETRAN/RJ,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ..., ESTADO DE .... Processo nº: ____________ NOME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe – Ação Ordinária de Aplicação de Medida Protetiva, por seus advogados que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar-se e requerer o que segue. 1. Inicialmente, o Requerido reitera todos os termos aduzidos em sua defesa as fls.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXXX-ESTADO DE XXXXXXXXXXX. Processo nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da REPRESENTAÇÃO que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por intermédio de curador especial, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com base no arrazoado que segue: 1. DA SÍNTESE FÁTICA Alega o Ministério Público na exordial que a Sra. XXXXXXXXXXXXXXX permitira que sua…

apresentados os pontos conclusivos, seguido das reflexões acerca do Procedimento Comum Ordinário e o Procedimento Especial do Juri. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS O objetivo deste trabalho foi realizar um estudo abrangente sobre os Ritos Comum Ordinário e Especial do ECA, (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, também, demonstrar através de um fluxograma as diferenças e as semelhanças de cada procedimento. O procedimento ordinário é muito mais amplo que o ECA, tendo em vista que…

erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a sua entrada em vigor, esta lei tem a sua constitucionalidade questionada, muitos afirmando que as medidas propostas são distantes das condições reais do Judiciário e de outros serviços governamentais, tais como a formação de equipes multidisciplinares e a atuação integrada com os Juizados de Violência Familiar e doméstica contra a Mulher. Após três anos, existe uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC)…

Passo 1 1) Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1(um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. TATIANA A.B.B.B e RAFAEL A.P.B TATIANA, e RAFAEL foram casados. O divórcio foi feito de forma consensual, a…

JULGAMENTO; RECURSO DE AGRAVO Criar um caso, atendendo as seguintes diretrizes: a) deve existir um autor da ação e um réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido da ação principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. R: Em 20/06/2006 Mariana e João se casaram. Nos três primeiros anos de casamento, o casal viveu…

dano moral, lucros cessantes e medida protetiva. Para tal fato, Rosa, terá como seu rol de testemunhas seus vizinhos, que presenciaram todos os fatos ocorridos e conhece a vida do casal a muito tempo. Etapa 1 (Passo 3) Conforme indeferimento da oitiva de uma das testemunhas durante a audiência, o recurso cabível seria o agravo retido, pois se interpõe o agravo mencionado em decisões interlocutórias, de primeira instância, ou seja, decisões proferidas pelo…