Contestação Defesa Medida Protetiva

Princípio da Reserva Legal: Art. 5, XXXIX CF e Art. 1, CP. “Lex previa” - Lei penal deve ser anterior ao fato. RESERVA LEGAL = ANTERIORIDADE. “Lex scriptas” - NÃO – Lei penal deve existir, ser escrita. Não é possível criar tipo penal por medida provisória ou por costumes. “Lex stricta” - Não cabe analogia no direito penal, salvo para beneficiar o agente (“in bonam partem”). B) Taxatividade (ou determinação taxativa): Lei penal deve ser certa, clara e precisa. Não…

(Ex: querendo pegar a coisa), então a pessoa como locador tem obrigação de tomar as medidas protetivas para que o locatário possa continuar usar pacificamente a coisa. O locador tem o dever de tomar as medidas necessárias para proteger o locatário contra a conduta de terceiros. Então, se tivesse alguma conduta de terceiro que estivesse me prejudicando (ex: esbulho, ocupação, etc.) é dever de o locador tomar as medidas judiciais necessárias para que o locatário possa estar com o objeto…

conta corrente foi utilizada como ponto nevrálgico de todo o relacionamento negocial havido entre os Autores e o Banco-réu, sendo que, necessariamente, teve duas partidas: a) lançamento a crédito dos valores na medida em que fossem liberados com o financiamento; e b) lançamento a débito, na medida em que fossem vencendo as parcelas. De acordo com o magistério de J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, in ’Contratos e Obrigações Comerciais', tem-se como definição legal de conta-corrente, negócio…

surgimento da Emenda Constitucional 45/2004 em que ampliou a competência da Justiça Especializada em comento, havendo um melhor acompanhamento processual por advogado. Tal entendimento, demonstra-se através do pensamento de RIBEIRO2: O direito de defesa garantido ao cidadão também se vê arranhado, tendo em vista que o fácil acesso assegurado ao indivíduo através da postulação direta é um verdadeiro engodo. O processo do trabalho é complexo e apresenta dificuldades (e não poucas) até…

ST]..............................249 VII.I - Disposições técnico-contábeis e financeiras nos contra­ tos de cheque especial - disposições regulamentadas pelo Banco Central - violação às normas técnicas pelas instituições financeiras - Código de Defesa do Consumidor bancário...................................................................................... 253 VII.II - Dos juros abusivos - contratos bancários - cheque especial - crédito…

acidente de trabalho. D) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. E) Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados. 50. FCC- TRT 8ª REGIÃO- 2004. Assinale a alternativa correta. A) A saúde e segurança do trabalho podem ser objeto de regulamentação por portarias…

após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação. Presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica, portanto, o sujeito ativo impedido de exercitar atos de…

PELOS CONSUMIDORES DESISTENTES E EXCLUÍDOS DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO À LUZ DA LEI 11.795/08 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP DANIEL ORFALE GIACOMINI A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONSUMIDORES DESISTENTES E EXCLUÍDOS DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO À LUZ DA LEI 11.795/08 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia…

bem ambiental tem natureza difusa, tendo as seguintes características é transindividual(transcende o indivíduo), objeto indivísivel (não pode ser parcelado), titulares indeterminados, relação de fato (antecede a vida humana). Sendo cabível para sua defesa, de acordo com o Art.81, CDC, ações coletivas. CRETELLA JÚNIOR proposições básicas condicionam estruturas subseqüentes BANDEIRA DE MELLO mandamento nuclear de um sistema Classificação MILARÉ 10 BESSA 08 doutrina alemã 03 (PPP4)…

desenvolvimento acelerava-se o processo de urbanização. Assim consolidava-se o modo de produção capitalista. Subsequente, com os movimentos sociais intensificados a questão social passava a ser assumida como questão pública onde o Estado adotava medidas a fim de minimizar os problemas sociais. A partir desse, a Igreja Católica tinha um papel importante, fazendo com que a classe trabalhadora aceitasse a consolidação do sistema como algo natural. Nesse mesmo momento,…