Direito

Caroline Perboire Rego Correia Lima e Isabel Cristina Santos de Oliveira Silva. Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca – PE EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não havendo impugnação específica dos fatos narrados na inicial, preclusa a oportunidade, diante da regra da eventualidade ou concentração da defesa na contestação, nos moldes dos arts. 300 e 302 do CPC. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela GIP ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca – PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL BATISTA SANTANA, em face do recorrente, conforme sentença de fls. 153/158. A recorrente inicia suas razões recursais de fls. 161/170 insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, alegando que o Juízo de 1º grau entendeu que o reclamante não exercia a função de porteiro, mas de vigia, motivo pelo qual, a partir da citada decisão, teve seu patamar salarial majorado, passando de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) para R$ 700,00 (setecentos reais). Afirma que a decisão impugnada não declarou a função de vigilante, mesmo porque não era a pretensão inicial. Indaga qual a diferença entre tais atividades (vigia e porteiro) e se há previsão normativa para embasar a sentença. Assevera ser equivocada a…

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição…

UNIVERSIDADE NILTON LINS CONTESTAÇÃO A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MANAUS AM UNIVERSIDADE NILTON LINS CONTESTAÇÃO A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MANAUS AM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS Processo n°_ A empresa "B", devidamente inscrita no CNPJ 12.012.120/0001-12 estabelecida na Rua Aroeira, n° 12, bairro Arnoldo, cidade São Paulo, Estado de São Paulo CEP 21.152 , por seu advogado que esta subscreve, com…

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/af EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial somente pode ser deferida quando constatada a presença dos elementos do art. 461 da CLT. No caso dos autos, era da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, pois o exercício de iguais atribuições foi negado pelo reclamado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada (mandato anexo),apresentar resposta aos termos da referida ação, em forma de CONTESTAÇÃO fazendo nos seguintes termos: Diz o Reclamante em seu pedido, aqui reproduzido em apertada síntese, que .... Foi admitido em 30/01/2013, para exercer a função de ajudante geral, no entanto realizava outra função, com remuneração de R$ 850,00 foi dispensado sem justo motivo no dia 04…

no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do…

inicialmente na função de pedreiro, passando a função de mestre de obras em 01/05/2009, sem anotação em CTPS e alteração salarial, tendo sua demissão em data de 10/08/2013, percebendo remuneração de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) mensais. Da Responsabilidade Das Reclamadas O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços nas empresas da segunda reclamada. Pelo exposto, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas oriundos…

de seu advogado adiante assinado, apresentar impugnação a contestação de fls. XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 – BREVE RESUMO DOS FATOS A reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista, postulando em síntese: a) Equiparação Salarial b) Restituição dos descontos indevidos c) Dano Moral d) Honorários Advocatícios e) Multa por atraso no pagamento de Salários Em sede de contestação, a Reclamada juntou documentos e requereu a improcedência total dos…

conforme documento procuratório anexo, com endereço profissional localizado na Rua Casa Senzala, nº 1805, Bairro Princesa Isabel, CEP:86600-000, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: É importante que se observe a seguinte ordem: preliminares – com ou sem julgamento de mérito (exemplos inépcia da inicial, prescrição – bienal e quinquenal) devendo seguir esta ordem - e posteriormente defesa direta de mérito, contestação meritória dos pedidos…

RESPOSTA: O réu pode apenas defender-se das alegações e das pretensões contidas na petição inicial. A peça de defesa por excelência é a contestação, mas pode não se limitar à defender-se, e contra-atacar, por meio de uma ação incidente autônoma, em que dirige pretensões contra o autor, denominada reconvenção. Poderá suscitar incidentes, denominados exceções rituais, para discutir a competência do juízo ou a imparcialidade do juiz e poderá pedir a intervenção de terceiros. Cada uma dessas…