Contesta O Convers O Div Rcio

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DECRICIÚMA/SC Processo n.º 0304268-33.2014.8.24.0020 XXXXXX, brasileira, aposentada, separada judicialmente, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxx portadora do R.G xxxxxx residente e domiciliada na Rua Manaus, n.º 240, Bairro Brasília, Próspera, Criciúma/SC, CEP 88813-100, vem, por meio de sua procuradora abaixo assinada, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 297 e demais artigos do CPC atinentes à espécie, apresentar CONTESTAÇÃO Á AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓCIO movida por xxxxxx, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxx-9, portador do R.G n.xxxxxx/SC, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 116, Bairro Brasília, Criciúma/SC, CEP 88813-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: O autor busca a conversão da ação de separação judicial em divórcio conforme termos da inicial. Como já informado o autor e a ré estão separados judicialmente há mais de 24 anos, não tendo bens a partilhar, sendo que a ré não se opõe aos termos da inicial. Outrossim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950, em razão da impossibilidade da ré demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento. DO PEDIDO Diante do exposto requer: 1 – Seja recebida a presente com os documentos que a…

EXECELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA COMARCA DE JOINVILLE-SC. PROCESSO N. XXX.XX.XXXXXX-X. ANTÔNIA FERREIRA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade n. XXXX, inscrita no CPF n. XXXX, domiciliada e residente na Rua das Flores, n. 35, bairro: Jardins, na cidade de Joinville-SC, propor AÇÃO DE DIVÓCIO LITIGIOSO PELO RITO ORDINÁRIO contra o Sr. ATANÁSIO FERREIRA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da cédula de…

usufruto de bem imóvel ou de empresa. Art. 708. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. O artigo 708 do atual CPC, este artigo se refere ao modo de…

refere o CPC219. Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916. 2. Ação. Prescrita a pretensão de direito material, exercitável por meio de ação judicial, toda a defesa eventualmente existente contra essa pretensão também esta prescrita. 3. Defesa. Exceção significa defesa de matéria de direito disponível. Caso não exercida a exceção (defesa),ocorre a preclusão (perda da faculdade de praticar aquele ato do…

às partes. o Nos intervalos de uma audiência e outra, aproveitar para aumentar o seu conhecimento, lendo o processo por inteiro. Apresentação no início da audiência: o Ex. Boa Tarde! Meu nome é... Sou um dos conciliadores desta Vara. Estamos diante de um processo de... ex. Alimentos; Importante destacar o uso de Sr. (a), ao dirigirmos as partes; Imprescindível o respeito com as partes e advogado; Explicar as vantagens da conciliação, oportunidade em que as próprias…

3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).” No divórcio judicial, é obrigatória audiência de ratificação, com exceção àquelas situações que não houver filhos nem bens a serem partilhados ou obrigação alimentar. Nesta tal solenidade vem sendo dispensada. Um dos representados pode ser representado por procurados, em problemas, quando comprovada a dificuldade de comparecer em…

que responde no prazo de 15 dias ,O pedido foi realizado por ambas as partes ( não há contestação ) Há uma decisão monocrática e da decisão que concedeu ou negou a homologação há a possibilidade de Agravo regimental , dps é expedido uma carta de sentença para eventualmente ser executado na Justiça Federal. Se a sentença estrangeira foi contestada ( SEC) o pedido chega ao STJ , há a citação do requerido que responde no prazo de 15 dias ,há uma decisão submetida a Corte Especial . Se…