Contesta O Convers O Div Rcio

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DECRICIÚMA/SC

Processo n.º 0304268-33.2014.8.24.0020

XXXXXX, brasileira, aposentada, separada judicialmente, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxx portadora do R.G xxxxxx residente e domiciliada na Rua Manaus, n.º 240, Bairro Brasília, Próspera, Criciúma/SC, CEP 88813-100, vem, por meio de sua procuradora abaixo assinada, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 297 e demais artigos do CPC atinentes à espécie, apresentar
CONTESTAÇÃO Á AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓCIO movida por xxxxxx, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxx-9, portador do R.G n.xxxxxx/SC, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 116, Bairro Brasília, Criciúma/SC, CEP 88813-100, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O autor busca a conversão da ação de separação judicial em divórcio conforme termos da inicial.
Como já informado o autor e a ré estão separados judicialmente há mais de 24 anos, não tendo bens a partilhar, sendo que a ré não se opõe aos termos da inicial.
Outrossim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950, em razão da impossibilidade da ré demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

1 – Seja recebida a presente com os documentos que a instrui, para ao final julgar procedente os pedidos da inicial;

2 - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental e testemunhal;

3 – Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/1950, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;

4- Não sejam fixadas URH’s, a nenhum dos procuradores da ré, em face da Lei Complementar Estadual n.º 155/97;
5 – Que todas as intimações sejam dirigidas à procuradora xxxxxxxxxxxx, no Centro de