Processo Civil ações

devida. A partir disso o depósito, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, tem o condão de extinguir a obrigação, liberando o devedor da mesma. 2) O que acontece quando o réu alega a não integralidade do depósito em sua contestação? R: Conforme art. 896, § único, o réu deve expressar na ação o montante que entenda devido. O devedor pode reconhecer este valor estando autorizado (art. 899, caput), no prazo de 10 dias a efetuar o depósito, o que implica na extinção do processo, com julgamento do mérito e na sucumbência do autor, salvo se a contestação trouxer outras matérias de defesa que devam ser elididas, além da possibilidade de levantamento do valor pelo réu, independentemente do prosseguimento da ação. 3) Na ação de consignação em pagamento, apenas o devedor pode entrar com processo judicial? R: Não apenas o devedor, mas também o terceiro interessado, desde que ele possa sofrer algum prejuízo de caráter econômico com a não extinção dessa obrigação. Tema: Ação de Separação e Divórcio 1) O que mudou após a Emenda n° 66/2010? R: A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal apenas deixou de exigir o prazo de um ano do decreto de separação judicial para obtenção do divórcio, mas não alterou o procedimento judicial e nem retirou do ordenamento jurídico o estado civil de separado. As pessoas em tal situação não passaram a ser consideradas automaticamente divorciadas. Deve ser resguardado o direito adquirido…

1º-alteração dos prazos Ex: ação de depósito (902,CPC) – o réu terá 5 dias para entregar o bem ou apresentar contestação (diferente do procedimento ordinário: 15 dias) 2º-alteração da regra sobre legitimidade Quem tem legitimidade ativa para propor ação de consignação em pagamento? Titular do direito material que será discutido em juízo (regra). 890, CPC – Poderá o devedor ou terceiro, juridicamente interessado ou não. Legitimidade ordinária e extraordinária. 3º-Alteração das…

__________________ residente na rua______________n°:_______________, vem, respeitosamente à presença de V.Exa. por intermédio de sua procuradora, em tempo hábil, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, movida por Autora .................já qualificada nos autos em epigrafe, que aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. INICIALMENTE O contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA /SP. Divórcio Litigioso Processo: JOSE DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos que move da AÇÃO DE DIVÓRCIO que move, MARIA DE TOLEDO LIMA DE SOUZA, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado, oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da referida ação, em face dos seguintes fatos e fundamentos: Síntese da Peça Inicial - Das Alegações da Autora. Aduz a Autora ter…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA Processo nº _____________ (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. xxx), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DIVÓRCIO promovida por (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), nas…

inventário)  procedimentos parcialmente especiais. (ex.; ações possessórias de força nova)  Jurisdição contenciosa – função estatal exercida com o objetivo de compor litígios.  Jurisdição voluntária – cuida da integração e fiscalização de negócios jurídicos particulares para conferir validade ao negócio. Administração de interesses privados. - atividade administrativa – Guido Zanobini e Giuseppe Chiov. Controvérsia - atividade jurisdicional – Calmon de…

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRETO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO/RN. Autos do Processo: xxxxxxxxxxx, bastante qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, atendendo ao ato ordinatório de folhas 89, apresentar Réplica à Contestação, pelas razões que a seguir expõe. A Requerente ingressou com a presente Demanda a fim de que fosse procedido o seu…

da AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de apresentar sua RÉPLICA a todos os termos da contestação de fls. 68/94, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor: Inicialmente a autora impugna todos os termos da contestação juntada aos autos, bem como reitera todos os termos da inicial. DO FIM DO CASAMENTO O Réu mente…

Rational Material Justiça Comum OBS: em razão da matéria, a Constituição abriu a exceção de que as ações sobre a matéria de previdenciário seja tramitada tanto na justiça especial, quanto na comum. Será optativo. Todavia, sabe-se que a justiça federal é mais rápida do que a justiça comum. Justiça Comum (em Patos) 1ª Vara: Tribunal de Júri 2ª Vara: Execução Penal 3ª Vara: Família 4ª Vara: Registros Públicos 5ª Vara: Fazenda Pública 6ª Vara: Tóxicos 7ª Vara: Infância Modos de…

2 USUCAPIÃO 2.1 CONCEITO Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito…