Contestação Divorcio Posse

incisos I e II do artigo acima mencionado. O prazo para sua interposição é de 05 (cinco) dias da intimação da sentença ou acórdão. 1.8 - Guarda Judicial. art. 33 e seguintes da Lei nº8.069/90. A guarda judicial tem como objetivo regularizar a posse de fato da criança/adolescente, podendo ser deferida, liminar ou acidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção. A guarda só será deferida fora destas situações anteriormente expostas, para atender situações peculiares ou suprir…

anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a…

“Exequatur”(Homologação e possibilidade de cumprimento de sentença estrangeira) quando a decisão estrangeira venha ferir os bons costumes ou questão de ordem pública. Ex: Processo em que o advogado da parte cita a parte contrária. Ou seja, citação inválida. Ex2: Divórcio entre homossexuais. Comentário ao Artigo 90 do CPC – Significa que havendo uma ação tramitando em Tribunal estrangeiro, o autor poderá intentar esta mesma ação no Brasil, pois não induz Litispendência. Litispendência – É…

vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) A Lei 11.441/07, mais conhecida como "Lei da Separação e do Divórcio Extrajudiciais", apesar de ser lei de grande repercussão, entrou em vigor na data de sua publicação, o que demonstra que o legislador não vem respeitando o art. 8° da LC 95/98. Questiona-se, dessa forma, se o art. 8° da LC 95/98…

cônjuge para geram; à época da concepção, ilide a presunção da paternidade. No Código Civil anterior, seu Art. 342 estabelecia que somente a impotência absoluta valia como alegação contra a legitimidade do filho, de modo que para ser alegada em contestação de paternidade deveria ser total; se relativa, não poderia ser aceita como alegação contrária à paternidade do filho (v. Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, cit., p. 288). No artigo em análise a impotência generandi ilide a…

de busca e apreensão (tratando-se de bem móvel). O oficial de justiça vai atrás do bem e o apreende, inclusive se houver resistência, poderá ser acionada a policia militar. Tratando-se de bem imóvel, será expedido o mandado chamado de Imissão de posse. O devedor é tirado a força. Se os bens forem encontrados, termina o processo, ele “morre”. Se não forem encontrados, cabe ao credor decidir se quer ficar procurando a coisa ou se fica com a coisa deteriorada. É direito do credor…

consaguinidade ou adoção, mas sim pelos laços afetivos. Fundamenta-se no afeto e sentimento existente entre pai/mãe e filho, desenvolvida numa relação de convívio duradouro, amparo moral e psíquico. Aquele que cria, convive, educa e forma a pessoa. A posse de estado de filho é aquela que advém de uma relação afetiva íntima e duradoura, em decorrência das circunstâncias de fato, no qual a criança usa o nome do pai, e é tratado como filho e exercitando todos os direitos e deveres…

reivindicatória. Requisitos: - 5 anos; - Extensa área; pode ser considerada aquela em que há loteamento, a qual precisa implementar novos equipamentos urbanos (maior extensão, uma vez que precisa criar ruas); - Posse ininterrupta e boa-fé; - Imóvel urbano ou rural, cuja retomada da posse pelo titular do domínio esteja sendo objeto de ação reivindicatória; - Considerável número de pessoas; - Realização de obras e serviços de interesse social e econômico relevante…

fazendo o comércio entre Corinto e as cidades do mar Tirreno. Quando Cípselo tornou-se tirano, derrubando os braquíadas, Demarato achou que não era seguro viver sob uma tirania sendo rico, principalmente por ele pertencer a oligarquia. Ele juntou suas posses e fugiu de Corinto, indo para a Tarquinia, onde ele tinha amigos, e se casou com uma mulher local de família nobre. Ele teve dois filhos, Arruns e Lucumo, a quem ele deu nomes tarquínios e casou com mulheres tarquínias de famílias…

sentença que declare quem tem e quem não tem razão) que se subdividem em: * Ação condenatória = o Estado reconhece a prática do ilícito e imputa uma pena (sanção). * Ação constitutiva = o que eu quero é alterar o mundo jurídico. Ex: divórcio. * Positiva = interdição judicial para tornar alguém incapaz, que não responda por seus atos. * Negativa = função de destruir. * Interrogativa = função de completar. * Ação declaratória = o Estado…