contestação pedido de falencia

respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE FALÊNCIA, interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO ELISIVO Preliminarmente, a Ré indica que está realizando, nessa mesma data, o depósito da quantia correspondente ao crédito com todos os acessórios reclamados, para o fim de elidir a falência ( art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05). Todavia, destaca que tal depósito não implica qualquer reconhecimento do crédito pretendido pela Autora. Pelo contrário, reputa haver sérios óbices a tal pretensão. É o que se demonstrará abaixo. 2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL Preliminarmente, a Ré aponta a falta de pressuposto processual. Compete ao credor que requerer a falência a comprovação liminar de sua qualidade.Mais ainda, tem o dever de comprovar sua regular situação frente ao registro correspondente. Como tal exigência, RUBENS REQUIÃO observa que "o chamado comerciante de fato, que não tem sua firma inscrita no registro do comércio, ou a sociedade irregular, cujos atos constitutivos não estão ali registrados, não adquirem legitimidade para postular em juízo o pedido de falência de seu devedor." (Curso de Direito Falimentar,…

“Contestação no processo falimentar” • Introdução O presente trabalho terá por objetivo destacar os principais pontos existentes na lei n: 7.661, de 21 de junho de 1945, (revogada), em relação á defesa do comerciante no processo falimentar, realçado de forma superficial os procedimentos, como também estabelecer um comparativo mais aprofundado com a atual lei de falências n: 11.101 de 2005, sem deixar de enfatizar as principais modificações relativas á contestação do…

Jamille Karla Dias de Freitas - 600325041 DIREITO FALIMENTAR Professor: Adônis Costa Recife/PE 2014 Jamille Karla Dias de Freitas DIREITO FALIMENTAR Professor: Adônis Costa Recife/PE 2014 FALENCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. RESPOSTAS DO DEVEDOR O processo falimentar inicia-se com a distribuição do pedido e se extingue com a sentença que decreta ou denega a falência.O devedor é citado e tem o prazo de dez dias para apresentar sua defesa. Uma vez…

INTRODUÇÃO À FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA 1. Introdução A falência é admissível quando a empresa estiver em crise e a crise não puder ser superada por meio de uma recuperação judicial. O sistema legislativo brasileiro falimentar privilegia a recuperação judicial. A falência é a última opção, somente deve falir aquela empresa que não consegue se recuperar. Neste caso, o que haverá é a extinção da sociedade empresária, ou seja, a liquidação da empresa e o pagamento, na medida do possível,…

arrecadar todos os bens que estiveram no estabelecimento da empresa falida e em outros locais. Uma vez arrecadado o bem alheio, cabe ao proprietário requerer a restituição ao juiz, pois, de acordo com a Lei de Falências, só ele pode deferir esse tipo de pedido, e nunca o administrador. 2) O que acontece quando a nomeação do administrador recai sobre pessoa jurídica especializada? Resposta: Se a hipótese de nomeação do administrador judicial recair sobre pessoa jurídica especializada…

INICIAIS................................................................ 4 2. O CASO ALIMENTAR............................................................................ 5 3. PETIÇÃO NICIAL.................................................................................... 7 4. CONTESTAÇÃO....................................................................................... 10 5. SENTENÇA................................................................................................…

MM Juízo da Vara de Falências reconheceu de ofício sua incompetência no pedido de recuperação judicial da empresa Sao Paolo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique. Não, pois o…

para estudo visite o site procedimentos para decretação da falência Resumo: Analisaremos no presente Roteiro os aspectos gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a…

PEDIDO DE FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA A falência é “um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas…

processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem inicio com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência. b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e o pagamento do…