AÇAO DECLARATORIA INCIDENTAL

em anexo, onde declara-se o endereço para as correspondências de praxe, para propor: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL em desfavor a ELISA, menor impúbere, representada por sua mãe Maria José, nos termos do art. 5º, do Código de Processo Civil, (Nacionalidade), brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1- DO FATO Elisa, menor impúbere, nascida em 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. Tendo em vista que, a contestação já fora apresentada, e que a paternidade é controvertida pois esta sendo negada, a presente ação incidental, tem por escopo, afirmar que a paternidade é uma questão prejudicial e que sobre a paternidade deverá pesar a autoridade da coisa julgada. Uma vez que o Sr. Luís Otávio afirma não ser o genitor e por conseguinte não possuir laço algum de afinidade com a menor Elisa. 2- DO DIREITO DO CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA 1. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da

08/05/12; NA/NB – 10/05/12;DA/DB – 11/05/12; Entrega: NC– 14/05/12; DC– 15/05/12; NA/NB – 17/05/12;DA/DB – 18/05/12. CASO 08 Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. Referida demanda está…

DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO/SP PROC Nº____________________ - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA LUIS OTÁVIO, (qualificação), por seu advogado ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc 1), vem, perante V. Exª propor AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Com base no artigo 470 do CPC, em face de ELISA, menor impúbere, representada por sua mãe, MARIA JOSÉ, (qualificação), pelo fatos e fundamento adiante aduzidos: BREVE RELATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 1.…

apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, Processo nº xxxxxxxxxxxx, em trâmite pelo expediente da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo SP, movida por Maria José, genitora da menor impúbere Elisa, discordando veementemente da Inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – Dos Fatos A genitora da criança narra que manteve relação com o Contestante e que através dessa relação exclusiva e duradoura a mesma concebeu…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

chegou até ela. Em AGOSTO de 2014, CACO já não consegue prever o número de pessoas que moram no acampamento. CACO é domiciliado em Três Lagoas/MS e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. (OAB/SP, EXAME 129, com algumas adaptações). Pergunta-se: 1-) Qual seria a MEDIDA JUDICIAL pertinente a ser proposta por CACO para evitar inadimplência? Explique e dê fundamento legal pertinente. 2-)Qual o foro competente para a promoção da presente demanda? Explique e dê fundamento…

ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL – RS ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere nascido em 13/08/1998 devidamente representado por sua genitora ISABEL DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, portadora da cédula de identidade, Registro Geral nº 11.111.111-11 SJS/II – RS, inserida no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob número 000.000.000-00, residente e domiciliado…

otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual. Para que ela otimize a utilização dos seus bens Art. 77 determina que se opere o vencimento antecipada das dividas, com decreto de falência. Também destaquei o art. 82 que fala da responsabilidade social dos sócios. Antes de ir aos requerimentos podemos…

ENUNCIADOS DE PEÇAS PRÁTICAS 1) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias…