Ação de reconhecimento de paternidade

AÇÃO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE Três são as possibilidades – Foro competente: DOMICÍLIO DO RÉU. O foro competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, nos termos da regra do art. 94 do Código de Processo Civil. DOMICÍLIO DO AUTOR. Entretanto, caso a ação de investigação tenha sido cumulada com prestação alimentícia, aplica-se a regra do art. 100, II, do CPC, a saber, o foro do autor da ação, em virtude da Súmula 01 do STJ: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”. FORO DO INVENTÁRIO. Caso a investigação seja cumulada com petição de herança, a competência será o foro do inventário, por força do xxx. AUTOR Detém legitimidade ativa: (1) o pretenso filho; (2) os herdeiros do pretenso filho; (3) o neto contra o avô; (4) o Ministério Público; (5) o nascituro. PRETENSO FILHO (personalíssima) Nos termos do artigo 1.606 do Código Civil de 2002, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo titularizado pelo filho, enquanto este viver. “Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver (...)”. CONTINUAÇÃO POR TERCEIROS O direito personalíssimo do filho, entretanto, transmite-se aos seus herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Essa transmissão é regida pelo art. 1.606 do Código Civil: Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao…

Aula 27/10/11 - Conceito - Evolução Matrimonio BiologicoSociologico - CC/ 16: Patrimônio - CR/88: Igualdade entre filhos (1596 CC) - Concepção atual: filhocentrista - Paternidade Juridica Biologica Sociafetiva - Prova da paternidade: Art. 1605 (paternidade jurídica) Certidão de nascimento: art. 1604 presenção relativa Filhos havidos na constância do casamento: 1597 CC Impotência/ Adultério - Prova da posse do estado de filho - Reconhecimento dos filhos: Art 1609:…

Definição: A Petição inicial é o ato por meio do qual se solicita a tutela jurisdicional. Por meio de petição inicial está sendo exercido o direito de ação. 3. Características 1. É o ato que “quebra” a inércia da jurisdição. 2. É o ato que delimita a extensão da tutela jurisdicional (artigos 128 e 460). 3. É o “projeto da sentença“; 4. Instrumento de efetivação da ação; 5. Artigos 282 a 296. 4. Dos efeitos 1. As regras de competência são aquelas que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo Nº ..............., qualificada no instrumento de mandato anexo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e…

existente no problema, bem como indicando a previsão legal. 8). A petição de herança é um instituto que remonta ao Direito Romano, desta forma, esclareça os seguintes questionamentos: a). qual o seu conceito e finalidade. R: Conceito: Segundo a definição de Itabaiana de Oliveira: “a ação de petição de herança é a que compete ao herdeiro legítimo ou testamentário contra aqueles que, pretendendo ter direito à sucessão, detêm os bens da herança no todo ou em parte” . Finalidade:…

___________________________ SUMÁRIO |Ação Trabalhista.............................................................................. |01 | |Adoção........................................................................................... |02 |…

VERTICAL. Quando o Juiz chega à cognição exauriente, ou seja, quando o Juiz conhece tudo que há para conhecer no processo, ele deve julgar o mérito, porque isso significa que ele já tem o conhecimento suficiente para tal. Obs.: Pode ser que o Juiz chegue ao fim do Processo sem ter certeza da razão do autor. Nesse caso, o pedido deve ser julgado improcedente. A Cognição Exauriente é uma certeza processual, não real. Pode ser que não seja condizente com a realidade, mas se relaciona…

PRÁTICA JURÍDICA – NPJ/CERES ___________________________________________________________________________________ APOSTILA DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ___________________________________________________________________________________ Núcleo de Prática Jurídica – NPJ Centro Regional de Referência da Mulher Ceres – GO. www.facer.edu. br NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ/UNIDADE CERES CURSO DE DIREITO…

MANUAL DE PETIÇÕES Fonte: Polígrafo de Ações e Procedimentos feito pelo Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Franciscano 2 Sumário AÇÃO TRABALHISTA............................................................................................................................. 3 ADOÇÃO....................................................................................................................................................4…

AÇÃO TRABALHISTA; ADOÇÃO; ALIMENTOS; ALVARÁ JUDICIAL; BUSCA E APREENSÃO DE MENOR; CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - Afastamento Temporário da Morada do Casal; CONTESTAÇÃO; CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO; DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE/PATERNIDADE; DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR; DIVÓRCIO CONSENSUAL; DIVÓRCIO LITIGIOSO; EMBARGOS À EXECUÇÃO; EXECUÇÃO DE ALIMENTOS; EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS; INTERDIÇÃO; INTERDITO PROIBITÓRIO; INVENTÁRIO E PARTILHA; INVESTIGAÇÃO DE…