Peti O Em Andamento Repeti O De Indebito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES JUCELMA DA PENHA MATEDI GUSMÃO, brasileira, casada, empresária, CTPS nº e série 508674 - ES, inscrita no CPF sob nº 075.527.897-60, residente e domiciliada na rua Augusto Pestana, nº 870, Bairro Centro, CEP: 29900-182, Linhares/ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de EDITORA ABRIL S.A., doravente denominada como EDITORA ABRIL, inscrita no CNPJ nº 02.183.757/0012/46, com endereço na Avenida Otaviano Alves de Lima 4400, CEP: 02909-900, São Paulo/SP, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS No dia 06 de abril de 2004 a requerente dirigiu-se à Agência (XXX) do Banco do Brasil, localizada no Ministério dos Transportes e Comunicações, para autorizar serviço de débito automático em conta corrente das cobranças do celular (XXX) de sua titularidade nº (XXX). Para tanto, realizou convênio sob nº 16981 com identificação especial 0012421049 (doc. 01) No mesmo mês, a autora recebeu em sua casa fatura do celular no valor de R$ 45,02 (quarenta e cinco reais e dois centavos) com vencimento para o dia 27 de abril do ano corrente, no qual, inexistia indicativo do convênio já firmado, obrigando-a realizar pagamento através do terminal de auto-atendimento do Banco do Brasil. (doc. 02) No dia 10 de maio de 2004, ao retirar…

Passo 2 Após o advogado peticionar a ação e levar ao fórum, o processo segue 1. o advogado faz a petição no escritório e leva até o forum, chegando lá, vai até o cartório distribuidor e protocóla a sua petição incial, a ação será distribuida para uma das varas no forum, tanto a primeira vara civel, segunda vara civel etc, na momento da confecção da petição deve ser declinado a competencia e esta distribuição será de acordo com a competencia, Exemplo Vara de Familia, será…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto do Juizado Especial Cível da Comarca de Piumhi Minas Gerais. CAIO CÉSAR FERREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº MG 14673914, inscrito no CPF sob nº 07502618627, residente e domiciliado na Rua João Guilherme nº 20, bairro Atalaia, Piumhi - MG, CEP 37925-000, em causa própria (art. 36, CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186,927 e 944, todos do…

dos interesses legítimos não é efetiva se não é obtenível rapidamente ...” Eu , modestamente , não concordo apenas com o final : “obtenível rapidamente”,porque o que se quer não é rapidez em si , mas o que se quer é além de rapidez, que o bem da vida buscado seja provido jurisdicionalmente em sua total efetividade, sem danos decorrentes da morosidade processual. Porém , estas cautelares passaram a ser constantemente utilizadas para medidas com intuito satisfativo , e dessa forma ,…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

1 INTRODUÇÃO Os juizados civis de pequenas causas, hoje chamados de Juizado Especial Civil, têm como objetivo facilitar o acesso ao judiciário da classe carente de recursos financeiros, pois não há ônus algum no processo. Os Juizados Especiais oferecem a prestação jurisdicional célere, informal, simples, econômica, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação penal, no caso dos Juizados Especiais Criminais. O Juizado Especial Civil tem o objetivo de facilitar o acesso…

S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA CONTESTAÇÃO Sílvia Helena Neves de Sales José Valdemar Jaschke Antonio Guilherme de Almeida Portugal EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR AUTOS N.º XXXXXXXXX VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move xxxxxxxxxxx, igualmente…

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS…

Conciliador, DAS-1 205832-4 REGINO APARECIDO MOREIRA Técnico Judiciário, Padrão 19 004184-0 4 Gabinete do Juizado da Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO Gabinete do Juizado da Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO Gabinete do 4º Juizado Especial Cível Comarca de Porto Velho/RO Cartório do Juizado da Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO DIAPU - Divisão de Apoio aos Usuários da da da da Portaria N. 0571/2013-PR Considerando o que consta na Resolução 017/2010-PR, de…

afirmativas são falsas. 5. (FVG – OAB – X Exame) Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta. A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais. B) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica. C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. D) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas. 6.…