Contestação Defesa Medida Protetiva

podendo ser manuseada contra a liberdade de escolha da pessoa humana e sua dignidade, ainda que sob o pretexto de se trazer “qualidade de vida” ou de “se proteger a vida”. Deste modo, pode-se concluir que a medicina, sempre, há de se pautar pela defesa da dignidade da pessoa humana como auspício maior e paradigma sobressalente nas questões de saúde. E exatamente por ser o principal princípio norteador da questão médica e a liberdade do paciente, cabe tentar delimitar o que seja…

Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública) e do Sistema de Segurança (Secretaria de Segurança Pública). O Sistema de Garantia de Direitos é composto por três eixos: promoção – responsável pela formulação de políticas públicas; defesa – responsabilização do Estado, da sociedade e da família; controle social – espaço da sociedade civil articulada em fóruns/frentes/pactos. 5 De acordo com Goffman (1974:16), o “caráter total é simbolizado pela barreira à relação social…

princípios constitucionais 5.4. Princípios gerais do direito processual 5.4.1. Princípios informativos 5.4.2. Princípios fundamentais 5.4.2.1. Princípio da igualdade ou isonomia 5.4.2.2. Princípio contraditório do 5.4.2.3. Princípio da ampla defesa 5.4.2.4. Princípio da imparcialidade do juiz 5.4.2.5. Princípio da motivação das decisões 5.4.2.6. Princípio do devido processo legal 5.4.2.7. Princípio do acesso individual e coletivo à justiça ou inafastabilidade do controle…

jurídico mostra varias hipótese de tratamento específicos as regras da sociedade trazendo normas em relação á seus usuários diante ao meio ambiente que é comum a todos, o que às vezes pode gerar uma certa indagação por parte da sociedade, que visa medidas mais severas por parte do Estado na busca de garantir aos cidadãos um meio ambiente saudável e uma efetiva utilização do mesmo. É evidente ressaltar que observa-se um intenso aumento da criminalidade em relação ao meio ambiente e…

de beneficio mensal (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família * A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; ------------------------------------------------- A ASSISTENCIA SOCIAL REALIZA-SE DE FORMA INTEGRADA ÀS POLITICAS SETORIAIS, VISANDO O…

Comércio Virtual: Contratos Eletrônicos no Código de Defesa do Consumidor - Resumo: Consiste na apresentação de situações em que consumidor e fornecedor se vêem desamparados no meio denominado \"virtual\", em se tratando de compras via internet. - Artigo: 1. INTRODUÇÃO Pouco discutido no meio acadêmico e jurídico, o tema ora relatado está em constante crescimento, sendo difundido por poucos doutrinadores. A falta de publicidade do tema e a escassez de legislação especifica…

Judiciário pela CF/88 não apenas de dizer o direito, como também de efetivá-lo”. A jurisdição é uma, não comportando divisões propriamente. COMPETÊNCIA A jurisdição tem íntima relação com a competência. Tradicionalmente, fala-se que a competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. É a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional, ou seja, a competência revela-se como quantidade de jurisdição distribuída entre os agentes públicos responsáveis pelo exercício do…

exequente ou de manifestação judicial. Art. 27. Em todas as situações descritas neste Provimento, considera-se confrontante o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira que for alcançada pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. Art. 28. Quando necessária a expedição de notificações para os casos previstos neste Provimento, o Agente Regularizador as emitirá de forma simplificada e enviará, às suas expensas, sem anexação de plantas, projetos,…

TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),…

É o relatório do necessário. Fundamento e decido.Inicialmente, assento que o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia…