DUVIDAS SOBRE LOCAÇÃO

1- O que é denúncia vazia? r. A denúncia vazia é a retomada do imóvel pelo proprietário, podendo ser feita sem necessidade de justificativa quando termina o prazo de locação estipulado em contrato. Ela poderá ser feita independentemente de notificação ou aviso. 2- Quando a denúncia vazia pode ocorrer? r. A) Nas locações que a partir de 20/12/1991 foram contratadas por escrito, e cujo prazo inicial de locação seja igual ou superior a 30 meses ( 2 anos e meio ). NOTA: Se o inquilino permanecer no imóvel após o prazo estabelecido no contrato, o proprietário poderá solicitar o imóvel a qualquer tempo. Serão concedidos 30 dias para a desocupação. B) Nas locações ajustadas verbalmente ou por escrito, com prazo inferior a 30 meses, se o inquilino tiver permanecido na locação por mais de cinco anos ininterruptos. NOTA: As locações ajustadas verbalmente podem ser comprovadas através de recibos, contas de luz, testemunhas, etc. 3- Existem outros casos onde a desocupação do imóvel pode ocorrer? r. Sim. A retomada do imóvel pode, ainda, ser solicitada pelo proprietário nestes casos: a) acordo formal entre as partes; b) infração legal ou contratual; c) falta de pagamento do aluguel e/ou encargos; d) necessidade de reparação urgente do imóvel determinado pelo Poder Público ( Prefeitura, por exemplo) e que seja recusada pelo inquilino ou não possa ser executada com sua permanência no imóvel; e) alienação, venda ou cessão do imóvel. Nestas circunstâncias, o…

cada (petição inicial- sumário e ordinário, contestação, agravo, apelação). Revisar um modelinho de cada e bater um olho de forma mais intensa nos procedimentos especiais. Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como agrícola, pecuária – estatuto da terra (arrendamento rural…

Inovações na Lei do Inquilinato 30/04/2010 Autor: Dilvanir José da Costa Passou a vigorar em 25 de janeiro de 2.010 a Lei nº 12.112, publicada em 10.12.09, que introduziu as seguintes alterações na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): Devolução do imóvel pelo locatário antes de findo o prazo do contrato. “Art. 4º. O locatário poderá devolve-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente…

DE DESPEJO Fundada em “Denúncia Vazia” e Falta de Pagamento c/c Cobrança em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, portador do CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e do RG xxxxxxxxxxxxxxx expedido pelo DETRAN/RJ, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelas razões de fato e direito que a seguir expõe: I - Dos Fatos 1. Os réus celebraram em xxxxxxxxxxxxx, contrato escrito de locação…

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao…

Contestação – Despejo por denúncia vazia Locatário concorda em desocupar o imóvel voluntariamente e, para tanto, pede a concessão do prazo legal de seis meses. 17/mai/2007 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar (Espaço de 10 linhas) Processo nº (Espaço de 05 linhas) [Nome completo do requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, nos autos da…

Locação Imobiliária I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos…

o silêncio dos demais como concordância ao pedido. I - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL 1. RESIDENCIAL A residencial é para moradia 2. NÃO RESIDENCIAL Qualquer outro fim que não seja moradia. Exemplo: comércio. Para proteger a locação não residencial é cabível a ação renovatória. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: Resumo elaborado por Christina Bacon com base nos ensinamentos do…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

pretenda exercer efetivamente a profissão e também me parece que no exame de ordem extremamente objetivo a matéria também tem grandes probabilidades de ser abordada na prova. O que são ações locatícias? Como o nome esta dizendo, são ações derivadas da locação do imóvel urbano, que no momento é regida por uma lei muito conhecida chamada a lei do inquilinato e que é a lei 8245 de 1991. Esta lei se aplica especificamente a locação do imóvel urbano, não se referindo a locação de…