Impugnação à Contestação

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos supra, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., IMPUGNAR a contestação, nos seguintes termos: I) DA VERDAREIRA REALIZADA DOS FATOS: Alega a Reclamada que o autor faltou com a verdade quando narrou sua inicial a fim de distorcer a verdade dos fatos, conforme linhas abaixo retiradas da contestação da ora ré: “Relata o Reclamante que no dia 23/09/13, houve uma chuva torrencial, e após algum tempo ouviu um barulho estranho vindo do teto e que após começou a cair água, encima de seus pertences, vindo ao final, “destruir todo seu patrimônio”.(grifo nosso). Porém, em momento algum o autor citou as palavras “chuva torrencial” e/ou “destruiu todo seu patrimônio” senão vejamos o trecho: “Em 23/09/2013 o autor estava em sua kit net estudando e aguardando o horário para ir para a faculdade quando ouviu um barulho estranho vindo do teto, no momento não se deu conta do que estava acontecendo e por isso não deu muita importância. Porém, ouviu outro barulho estranho e no mesmo instante começou a cair água do teto pelos cantos e pelo bocal de luz central. “... estragou muita coisa, arranhou móveis recém comprados, molhou a televisão entre outras coisas... ...O teto se partiu inteiro, desabou em cima de tudo, canos tinham se rompido no teto e quando conseguiram conter a água já era 21:30, ou seja, três horas se passaram jorrando água por todos os seus móveis, documentos, roupas e utensílios

Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentença, pois entendeu que o acordo firmado entre as partes não havia garantido o direito à alegada “servidão de vista” – o que, segundo o tribunal, nem existe no sistema brasileiro. No STJ, o relator do recurso especial, ministro Ari Pargendler, entendeu que o acordo havia sido integralmente cumprido e, além disso, que não havia proibição quanto ao plantio de árvores, “que é um direito assegurado ao proprietário, dentro de seu terreno”.…

conjunto inovador de instrumentos de intervenção sobre seus territórios, além de uma nova concepção de planejamento e gestão urbanos. Nos dias de hoje, a função social da propriedade é assunto obrigatório. Num primeiro momento, o tema foi abordado em virtude dos movimentos de pressão política que buscavam, e continuam buscando, a reforma agrária. Entretanto, a abordagem chegou à cidade. Como instrumento de pressão ao governo, temos o Movimento dos Sem Terra. Movimento social,…

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO............................................................................................................59 3.4.3.3 CONSTRUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................................60 . 3.4.3.4 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DEPOSITADOS.........................................................60 3.4.4…

próprio tratamento médico. O Autor deve ser submetido ao tratamento de fisioterapia e ao uso contínuo de medicamentos para a diminuição da lesão causada em seus membros inferiores, conforme prescrição médica juntada (doc. 8). Todavia, por não estar trabalhando, não tem ele como custear a fisioterapia e a compra dos medicamentos necessários. Nesse sentido, o artigo 273 do Código de Processo Civil, determina: 8 No caso em questão, a tutela antecipada foi fundamentada com base no perigo de…

completando 85 anos de idade. Além do mais, estaremos lembrando em 10 de agosto o décimo ano de sua morte. No texto que segue, será apresentada, de forma resumida, a trajetória de Florestan Fernandes, numa espécie de biografia ou mini-currículo (cf. Freitag, 1969, 1985, 1995, 1998). Em seguida, será discutida a primeira fase da obra do autor entre 1941-1968. No início de 1969, o sociólogo em questão perdeu sua cátedra de sociologia na USP com sua “aposentadoria compulsória” pelo…

público são situações de supremacia especial, que dependiam de vínculo anterior, que não caracterizam poder de polícia. Ex.4: turista é submetido a controle alfandegário. Tem vínculo anterior? Não, é exercício do poder de polícia. Ex.5: Blitz balada segura tb é poder de polícia, assim como controle de velocidade. Aula de 13/04/2012 – Prof.ª Fernanda Marinela - ok O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Exemplo disso é a máfia…

sabido. Deverão também ser citados os réus incertos. • Quando se Adquire a propriedade pela usucapião? A aquisição se dá quando preenchidos os requisitos exigidos pela lei, ou seja, pelo decurso do tempo, sendo a sentença é declaratória. Sendo a aquisição é originária, no momento do registro da sentença no RGI, não há incidência de ITBI, mas há cobrança dos últimos 05 anos do imóvel. Exceção do pagamento de IPTU, Art. 8º da Lei 6.969/81 – Dispõe que não é necessário o pagamento…

contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era…

14 Possessórias……......................................................................................................... 13 AI….....................................................................................................……………… 12 Indenizatória…........................................................................................................…. 12…