Contestação Defesa Medida Protetiva

2º andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.479.023/0001-80, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move JOSÉ LAURINDO DOS SANTOS, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. 1. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Alega o Autor que foi surpreendido com a cobrança de faturas de cartão de crédito do Banco Réu, sem jamais ter firmado qualquer contrato com ele. …

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

significativamente para o fortalecimento da predominância masculina, sendo que os padres jesuítas tinham apego as formas dogmáticos de pensamento e pregavam a autoridade máxima da Igreja e do Estado (2004 p.3-4). Após a Revolução de 1930, surgem as primeiras medidas educacionais voltadas para a educação de massa e com isso, o acesso das mulheres à escola começa a ser facilitado, porém, somente com a LDB( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira) de 1961 foi garantido acesso…

buscar estabelecer\promover a paz social. Por conta disso, o processo tem uma razoável duração, porque a justiça tardia pode prejudicar _______Observação: esses princípios devem ser seguidos em qualquer processo_________ Contraditório e Ampla Defesa O contraditório é tão importante para o processo que chega a fazer parte do seu conceito, de modo que, afirma-se que, em regra, não existe processo onde não há contraditório. É tenente a todos que estão envolvidos em um processo e a…

postulação das Medidas Protetivas e todo arcabouço coercitivo a ela inerente. Em especial a aludida pesquisa propõe uma analise em relação à efetividade da Lei Maria da Penha, que embora tenha sido um marco na luta contra a violência doméstica praticada em face da mulher, trouxe consigo instrumentos que vem sendo utilizados de forma equivocada, desviando seus mais nobres propósitos e gerando com suas lacunas injustiças irreparáveis. Palavras-chave: Violência doméstica, Medidas…

concluindo a formação da relação jurídica processual. Logo, a [citação? Ou o fato de o réu integrar a lide?] é condição de existência e validade do processo. Se inválido ou inexistente o processo é nulo, ante a não participação do réu para oferecimento de defesa de modo a permitir o contraditório (art. 247). Após a citação, a modificação do pedido e da causa de pedir só pode ser feita com o consentimento do réu; de qualquer forma, não pode ser feito após o saneamento (art. 264). Em…

...................................................................................4 1.1 Natureza jurídica: ..........................................................................................................4 3. Momento a ser requerida a medida cautelar................................................................5 3.1 Pressupostos básicos para a concessão das providências cautelares ....................5 3.2 Características ............................................................

proteção e abrigo. É preciso modificar essa realidade. Muito pode ser feito para que a vítima tenha tratamento digno junto à Justiça Criminal e desta forma, acredita-se que a Lei Maria da Penha muito inovou na matéria penal em defesa aos direitos de defesa da mulher agredida. CAPÍTULO I 1 CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Definem-se violência como ação e efeito de violentar-se. Maneira de atuar contra o natural modo de proceder, fazendo o…

contratos empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites estabelecidos pela teoria dos atos de comércio, assim, não havia regime jurídico próprio. Porém, com a Lei nº 8.078 de 1990, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, que veio resguardar de forma intensa os direitos do consumidor. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo,…

In Banco de Petições 1900 Assunto: ABALO DE CRÉDITO - CHEQUE DEVOLVIDO - CADASTRO - Recusa de CRÉDITO - Cliente exposto a vexame - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL Ação: INDENIZAÇÃO Petição: IMPUGNAÇÃO -----> SÍNTESE <----- Impugnação à contestação, reafirmando a existência do Abalo moral sofrido pela autora ao tentar efetuar uma compra em loja, e ser tratada hostilmente por funcionários da mesma. -----> ÍNTEGRA <----- EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ....ª VARA…