Contestação Defesa Medida Protetiva

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO CECAJ - CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Iago Gomes de Almeida Das Medidas Cautelares Boa Vista Fevereiro de 2013 Das Medidas Cautelares 1.Tutela Cautelar_______________________________________________________________________ 4 2. Características da tutela cautelar_________________________________________________ 6 2.1 Instrumen

CONTRÁRIO. FIXAÇÃO. I - Havendo prova indiciária da existência da união estável, bem como da dependência econômica da virago, impõe-se a fixação de alimentos provisionais em seu favor, em valor suficiente para atendimento de suas necessidades básicas e na medida das possibilidades do alimentante, dada a realidade das partes evidenciada nesta fase embrionária da ação. Súmula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. g) DA NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E MANUTENÇÃO DE…

Súmula 297 do STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Autos nº: XXXXXXXX ANDERSON XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Repetição de Indébito, que move em face de HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, também já qualificado, Vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, feitas pelo Banco Réu, que na verdade, por sua resposta formulada

Apartheid, superou os limites eleitorais da África do Sul em termos de Direitos Humanos pois se associou à celebração de tais princípios. A Marcha para Washington contou com muitos manifestantes anti-guerra do Vietnã, mas seu objetivo principal foi a contestação às leis de separação racial em vários estados americanos. ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ Modulo 2, Parte 1, atividade 1 (insatisfatorio) 1. Em 1678, o padre Antônio Vieira registrou o…

conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente - CPC 105. O O réu deverá alegar a conexão em preliminar de contestação (CPC 301 VII). O Entretanto, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão. O Lembrando que o termo final para a reunião de ações é o momento imediatamente antecedente à prolação da sentença de mérito, já que o…

juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. Direito Civil 01. Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar: (B) A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado. (C) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida,…

bancaria é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancarias na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, entre outros, do Código de Proteção e defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078/90, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas contratuais abusivas. O magistrado pode revisar de oficio as clausulas contratuais abusivas, independentemente, portanto, de manifestação…

uma análise evolutiva dos principais sistemas normativos ao longo da história e consequentemente tentar identificar elementos cujo conteúdo demonstre a existência de normas e princípios de direitos humanos e de situações que se enquadrem como protetivas ou violadoras. Com isso, poderemos obter uma percepção mais próxima da realidade, no que se referem ao papel da mulher em diversas culturas, sociedades e ordenamentos jurídicos. Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito…

doutrina e jurisprudência, visando disciplinar o regular cumprimento das obrigações contratuais e das relações de consumo. O dever de indenizar que recai sobre a ré é devido diretamente pela aplicabilidade dos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor, encontrando amparo também na Constituição Brasileira. Neste sentido dispõe o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos…

Bem como os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam, conforme art. 18 da Lei supracitada. Diz ainda o parágrafo primeiro da norma protetiva supramencionada que caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 dias é facultado ao consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga,…